Vozes pelo SIM: Leonor Coutinho

A penalização não é solução
Lisboa, 17 de JAneiro de 2007

Muhamah Yunus o banqueiro dos pobres e último prémio Nobel de Economia, desenvolveu a sua imensa obra de combate à pobreza porque confiou nas mulheres.
Acreditou na sua determinação na luta pelo bem-estar da família, na sua capacidade de decisão, na importância de lhes dar apoio técnico e enquadramento .
Dar mais poder às mulheres foi uma estratégia que permitiu retirar milhões de seres humanos da miséria.
Como pode uma sociedade confiar em cada mulher para cuidar dos filhos e da família e não a apoiar nas escolhas difíceis com que é confrontada.
1 – O código penal português criminaliza o aborto e penaliza a sua prática com prisão até 3 anos.
Não se trata, no referendo, de retirar essa norma, como parece resultar de alguns argumentários com que somos confrontados.
Os portugueses vão, sim, ter a oportunidade de decidir se devem juntar mais uma às 3 excepções já consagradas na lei ou seja despenalizar a IVG, se realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Não se trata, como por vezes parece, de voltar, em pleno século XXI, à legislação que determinava CRIME, em todos os casos.
2 – Está caduca essa legislação de má memoria e práticas sinistras e generalizadas de aborto clandestino, realizado em condições gravemente lesivas da saúde da mulher. Ninguém quer voltar a um ambiente opressivo de medo, de solidão e de humilhação da mulher. Ninguém quer voltar aos abortos repetidos porque a própria contracepção é afastada, desaconselhada ou mesmo entendida como crime por alguns fundamentalistas.
3 - Desde 1984 que, em teoria, as mulheres podem interromper voluntariamente a gravidez, dentro de prazos definidos, por razão de violação, por mal formações do feto ou grave perigo para a saúde da mãe.
No entanto, estas excepções foram interpretadas de modo burocrático e restritivo em Portugal.
Estudos realizados pela APF no inicio dos anos 90 provam que as mulheres nem sempre eram informadas em casos de mal formação grave do feto e quando decidiam interromper a gravidez eram confrontadas com serviços organizados em objecção de consciência, sendo frequentemente enviadas de hospital para hospital.
A situação melhorou depois de Espanha ter aprovado legislação idêntica à nossa e os médicos terem dado a cara por uma interpretação mais humana da lei. Em Espanha foram abertas clínicas que deram resposta aos problemas de saúde pública e o aborto clandestino desapareceu.
A interpretação rígida que foi dada à lei em Portugal, conviveu com a prática de 360.00 abortos pelas mulheres que têm hoje entre 18 e 49 anos, de acordo com o estudo recentemente apresentado pela APF.
4 - As leis de despenalização da IVG, tanto em Portugal como na maioria dos países europeus definem sempre prazos. Os prazos parecem absurdos se forem interpretados à letra. Não tem sentido que seja crime a IVG num caso de malformação do feto, se praticada com 24 semanas e um dia e não o seja com menos um dia. O mesmo se passa com as 10 semanas. O mesmo se passa com os limites introduzidos em todas as leis.
Para além da lei, sabe-se que, até às 10/12 semanas não há células diferenciadas. Sabe-se também que a fixação de prazos legais foi fundamental para a salvaguarda da saúde pública. Deu, a todos, maior consciência da importância do tempo e foi acompanhada pelo desenvolvimento de técnicas muito menos agressivas para a saúde física e psíquica da mulher.
5- Na sua imperfeição as leis devem servir os nossos valores de justiça e tolerância, devem induzir comportamentos mais responsáveis, devem traduzir o nosso desejo de cidadania e por isso é importante que o nosso voto contribua para fazer evoluir uma lei que falhou.
A lei actual não resolveu o problema de saúde pública que o país enfrenta com 18.000 abortos clandestinos por ano.
A lei actual não respeita a mulher que toma a decisão, sempre difícil, de interromper a gravidez.
A despenalização da IGV nas primeiras 10 semanas de gravidez dará à mulher a possibilidade de ter apoio médico antes de tomar uma decisão, de procurar conselho e decidir em consciência e não por medo. Cada mulher, cada família deverá ser respeitada nas suas escolhas e convicções, num quadro comum de convivência.
A penalização não é solução.
E por isso apelo ao voto sim no referendo.