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sexta-feira, 29 de dezembro de 2006

quinta-feira, 21 de dezembro de 2006

EURODEPUTADOS PELO SIM

O referendo do próximo dia 11 de Fevereiro responde a uma pergunta precisa - deve ou não a Interrupção Voluntária da Gravidez ser despenalizada até às 10 semanas? A esta pergunta, 17 dos 24 eurodeputados portugueses respondem SIM.

SIM, queremos um país onde uma mulher não possa ser criminalizada, nem julgada em tribunal, nem condenada, por ter tomado uma das mais difíceis decisões da sua vida.

SIM, queremos um país onde a mulher não tenha que recorrer à clandestinidade, nem acabe nos serviços de urgência de um hospital, em consequência das condições precárias e perigosas em que interrompeu a sua gravidez.

Respondemos SIM, porque esta é uma questão de justiça.
Temos diferentes posições políticas sobre os mais variados assuntos. Mas neste referendo assumimos o compromisso de participar em acções pelo SIM. E procuraremos sensibilizar e envolver outros eurodeputados nesta campanha. Porque o resultado deste referendo não interessa apenas a Portugal. Interessa igualmente à Europa, onde outros três países ainda criminalizam as mulheres por interromperem a gravidez: Irlanda, Malta e Polónia.

Ana Maria Gomes, Duarte Freitas, Edite Estrela, Elisa Ferreira, Emanuel Jardim Fernandes, Fausto Correia, Francisco Assis, Ilda Figueiredo, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira, Luís Manuel Capoulas dos Santos, Manuel António dos Santos, Maria da Assunção Esteves, Miguel Portas, Paulo Casaca, Pedro Guerreiro, Sérgio Sousa Pinto

RECOLHA DE ASSINATURAS

Chiado, Lisboa
20 de Dezembro de 2006




Fotos de André Beja




terça-feira, 19 de dezembro de 2006

RECOLHA DE ASSINATURAS

Chiado, Lisboa
14 de Dezembro de 2006



Fotos de Paulete Matos

APRESENTAÇÃO DO MOVIMENTO

foto de Paulete Matos

No passado dia 7 de Dezembro, Jorge Neto, Helena Pinto, Ana Manso, Maria de Belém Roseira, Ricardo Rodrigues e Cecília Honório, Deputadas e Deputados da Assembleia da República, fizeram a apresentação pública do Movimento Voto Sim na Fundação Vieira da Silva Arpad Szenes, em Lisboa.
Durante esta iniciativa, foi apresentada a Declaração de Princípios do Movimento e divulgada a lista de Mandatárias e Mandatários, que congrega 151 personalidades de vários quadrantes da sociedade portuguesa, Intelectuais, Artistas, Professores, Médicos, Activistas Sociais, Sindicaliastas, bem como um largo conjunto de Deputados e Deputadas da Assembleia da República e da Assembleia Regional da Madeira.

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

Movimento VOTO SIM

Oito anos após a realização do Referendo sobre a despenalização do aborto a sociedade portuguesa vai voltar a pronunciar-se sobre uma matéria que é transversal e sobre a qual o nosso País tem uma legislação restritiva comparando com os outros países da Europa, sendo um país, para além da Irlanda, Malta e Polónia, que leva mulheres a Tribunal por terem interrompido uma gravidez, sujeitando-as a uma pena que pode ir até 3 anos de prisão.

Os julgamentos da Maia, Aveiro, Setúbal e Lisboa são exemplos dos efeitos da actual Lei: não evita o aborto e muito menos o aborto clandestino, humilha, penaliza e perpetua a exploração das mulheres, sobretudo as mais pobres.

A pergunta que vai ser colocada a referendo é a seguinte:
“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

Nesta pergunta estão colocadas três questões essenciais:

- a despenalização, que determina o fim da pena de prisão de 3 anos ou de outra pena para a mulher que abortou, logo no início da gravidez;
- o fim do aborto clandestino, garantindo a sua realização em condições de segurança nos estabelecimentos de saúde;
- e o respeito pela mulher que tomou a decisão, sempre difícil, de interromper a gravidez nos casos previstos na Lei

A resposta a esta pergunta só pode ser SIM, em nome da dignidade das mulheres, em nome da saúde pública.

As cidadãs e os cidadãos abaixo-assinados, defendendo a dignidade das mulheres e a alteração da actual Lei, apelam à participação das portuguesas e portugueses neste Referendo.

MANDATÁRIAS E MANDATÁRIOS DO MOVIMENTO

Adelino Dias – Médico, Açores
Afonso Candal – Deputado
Alda Macedo – Deputada
Alice Frade - Antropóloga
Álvaro Borralho - Professor Universitário, Açores
Ana Drago - Socióloga
Ana Maria Rocha – Deputada
Ana Couto - Deputada
Ana Manso – Deputada
André Escórcio – Professor, Madeira
Andrea Peniche – Coordenadora Editorial
António Chora – Coordenador da Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa
António Galamba- Deputado
António Trindade- Hoteleiro, Madeira
António Guerreiro (Bia) – Membro do Conselho Nacional da CGTP
António Avelãs - Professor, membro do Conselho Nacional da CGTP
António Teodoro – Professor Universitário
António Ramos Preto – Deputado
Arménio Santos - Deputado
Armindo Carvalho –Membro da Comissão Executiva da CGTP
Aurora Carvalho Homem - Apresentadora Tv, Madeira
Bernardo Sassetti - Pianista
Boaventura de Sousa Santos – Professor Universitário
Bravo Nico - Deputado
Camané - Músico
Carlos Trindade – membro da Comissão Executiva da CGTP
Cecília Honório – Deputada
Célia Metrass – Socióloga
Célia Pessegueiro - Deputada na Assembleia Regional da Madeira
Celeste Correia - Deputada
Celso Cruzeiro - Advogado
Cidália Faustino - Deputada
Cláudio Torres - Arqueólogo
Conceição Rodrigues – Membro da Comissão Executiva da CGTP
Deolinda Martin – Professora, membro da Coordenação da Direcção Regional de Lx do SPGL Diana Pimentel – Professora Universitária, Madeira
Dina Nunes - Psicóloga
Diogo Infante - Actor, Director Teatro Maria Matos
Edgar Pêra - Cineasta
Emídio Guerreiro – Deputado
Eugénia Passada - Economista
Fátima Pimenta - Deputada
Fernando Gomes- membro da Comissão Executiva da CGTP
Fernando Rosas – Deputado
Francisco Ferreira – Professor Universitário e Ambientalista
Glória Araújo - Deputada
Guta Moura Guedes - Directora Experimentadesign
Hélder Spínola - Dirigente QUERCUS, Madeira
Helena Pinto – Deputada
Hélia Correia - Escritora
Henrique Amaro - Profissional de rádio
Hugo Nunes - Deputado
Isabel Vigia - Deputada
Isabel Mafalda Bretão – Professora, Açores
Isabel Jorge - Deputada
Janita Salomé - Músico
Joana Amaral Dias - Psicóloga
Joana Lima - Deputada
João Baú- Engenheiro
João Cravinho- Deputado
João Brites- Director de “O Bando”
João Isidoro – Deputado, Madeira
João Mota - Encenador
João Serrano – Deputado
João Teixeira Lopes - Sociólogo
João Paulo Feliciano - Artista plástico
Joaquim Couto - Deputado
Jorge Costa - Deputado
Jorge Silva Melo - Encenador
Jorge Fão - Deputado
Jorge Neto - Deputado
Jorge Almeida - Deputado
Jorge Manuel Mateus – Sociólogo, Açores
José Salvador - Jornalista
José Eduardo Martins – Deputado
José Manuel Ribeiro - Deputado
José Ribeiro - Deputado
José Medeiros - Realizador e Músico
José Cascalho - Professor Universitário, Açores
José Sá Fernandes - Vereador CML
José Raul Santos - Deputado
José Viale Moutinho - Jornalista, escritor
Jovita Ladeira - Deputada
Bettencourt Picanço - Dirigente Sindical
Leonor Coutinho - Deputada do PS
Luís Campos Ferreira - Deputado
Luís Abreu - Deputado na Assembleia Regional da Madeira
Luiz Fagundes Duarte - Deputado
Luis Vilar
Luís Vilhena – Arquitecto, Madeira
Manuel António Cansado – Presidente do Conselho de Administração da SATA
Manuel Grilo - Professor, membro do Secretariado Nacional da Fenprof
Manuel Pizarro - Deputado
Marcos Sá - Deputado
Margarida Martins - Dirigente Associação Abraço
Maria Amélia Correia de Campos – Professora, Açores
Maria Antónia Almeida Santos – Deputada
Miguel Coelho – Deputado
Maria Emília Brederode dos Santos - actriz
Helena Neves - Professora Universitária
Helena Terra - Deputada
Irene Veloso - Deputada
Isabel Santos - Deputada
Isabel Sena Lino – Deputada na Assembleia Regional da Madeira
Júlia Caré - Deputada
Luísa Mendonça - Deputada na Assembleia Regional da Madeira
Lurdes Ruivo - Deputada
Manuela Bacelar - Artista plástica
Manuela Melo - Deputada
Manuela Azevedo - Música
Teresa Portugal – Deputada
Teresa Afonso - Professora, Madeira
Teresa Dias Coelho - Pintora
Mariana Aiveca - Deputada
Mário Tomé – Tenente Coronel na reserva
Mário Carvalho - Escritor
Miguel Relvas – Deputado
Nelson Baltazar - Deputado
Nuno Sá - Deputado
Odete João - Deputada
Ofélia Moleiro - Deputada
Orlanda Goulart André – Enfermeira, Açores
Osvaldo Castro - Deputado
Paula de Deus- Deputada
Paulo Jorge Gomes - Jurista, Açores
Paulo Branco - Produtor de cinema
Paulo Pulido Valente - Produtor de espectáculos
Pedro Farmhouse - Deputado
Renato Leal - Deputado
Ricardo Rodrigues – Deputado
Ricardo Gonçalves - Deputado
Ricardo Sá Fernandes - Advogado
Rita Neves - Deputada
Roberto Almada – Educador, Madeira
Rui Bebiano - Professor Universitário
Rui Reininho – Vocalista GNR
Saldanha Sanches - Fiscalista
Sandra Monteiro - Directora do Le Monde Diplomatique (Ed. portuguesa)
Sérgio Vieira - Deputado
Sónia Fertuzinhos – Deputada
Sónia Sanfona - Deputada
Vasco Lourenço
Vasco Rato - Professor Universitário
Vasco Cunha - Deputado
Vasco Franco - Deputado
Vera Jardim - Deputado
Violante Saramago Matos – Deputada na Assembleia REgional da Madeira
Vítor Ramalho - Deputado
Xana - Música
Zélia Afonso – Dirigente Associativa
Zuraida Soares - Professora, Açores

sábado, 9 de dezembro de 2006

Entrevista a Frances Kissling - Católicos pela Livre Escolha

Um bom católico pode e deve defender a despenalização da IVG

A hierarquia de poder no seio das instituições religiosas traduz de forma clara a discriminação que as mulheres têm sofrido ao longo de séculos. A estrutura da Igreja tem de ser reformada de forma a ultrapassar anacronismos que chocam com os princípios da igualdade e da justiça exigíveis, mais do que nunca, numa sociedade dita moderna. Esta a posição defendida por Frances Kissiling, líder da organização Católicos pela Livre Escolha, numa entrevista concedida à jornalista Mary Rodrigues, onde também advogou a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às dez semanas e exortou os católicos portugueses a exercerem o direito de consciência no próximo referendo.

MARY RODRIGUES – Que mudanças devem ser operadas, na sua opinião, na estrutura da Igreja Católica com vista a conseguir avanços significativos em matérias como a despenalização da IVG, a igualdade de género e a sexualidade responsável?

FRANCES KISSILING – Estou convencida de que o cerne destes problemas passa pela desigualdade de género no que toca ao acesso às estruturas da Igreja, desigualdade essa que se tem preservado como uma tradição entre os católicos. Se tivéssemos mulheres a exercerem o sacerdócio ou se, simplesmente, tivéssemos padres que fossem também homens casados assistiríamos a grandes mudanças.

Estou certa de que nessas circunstâncias haveria uma aceitação imediata pela Igreja Católica dos métodos contraceptivos, já que esses padres casados perceberiam imediatamente que sem contracepção não poderiam tomar conta da sua família numerosa. Por isso, a mudança deve começar pelas bases da hierarquia católica.

Por outro lado, é preciso cultivar e honrar a verdadeira tradição católica, segundo a qual a consciência individual tem de ser respeitada.

MR – É possível ser um católico sério e, ao mesmo tempo, defender a liberdade de escolha nas questões relativas à interrupção voluntária da gravidez?

FK – É perfeitamente possível. De facto, é preciso que fique claro que é nisso precisamente que a maioria dos católicos acredita. Se olharmos para as sondagens que têm sido realizadas a nível mundial, na Bolívia, na Colômbia, no México ou nas Filipinas, em toda a Europa e nos Estados Unidos, a esmagadora maioria dos católicos questionados sobre esse assunto afirma que um bom católico pode e deve advogar a liberdade de escolha e a despenalização da IVG.

Relativamente à contracepção, a vasta maioria dos católicos usam-na. Não há diferença entre os católicos que usam métodos contraceptivos e os que não são católicos e também os usam.

Portanto, a comunidade católica já tomou uma posição sobre estas duas problemáticas, sem seguir cegamente as directivas da Igreja a este respeito que, como se sabe, são excessivamente conservadoras.

Praticar uma sexualidade responsável e viver para o bem inclui liberdade de escolha.

MR – Considera que as confissões religiosas devem ter um espaço de participação no processo de regulação da IVG?

FK – As confissões religiosas têm direito à liberdade de expressão. Nesse sentido, numa sociedade democrática, a Igreja Católica está no seu direito de manifestar as suas ideias e convicções sobre matérias como o aborto, a saúde reprodutiva, a pobreza, isto é, tem o direito de participar no discurso, mas não tem o direito de exigir que as suas opiniões sejam tratadas pelos legisladores como as únicas válidas para a sociedade.

O sentido de obrigatoriedade deve emanar do poder legislativo. É o legislador o responsável por zelar pela separação de poderes. A sua tarefa deve estar centrada nas reais necessidades das pessoas e não na opinião de uma ou outra instituição religiosa, por muito poderosa que esta seja. Eu, pessoalmente, exijo mais de um deputado do que de um bispo.

MR – Em 1998, Portugal realizou um referendo sobre a despenalização da IVG e a Igreja desenvolveu uma forte campanha contra o “sim”, alegando ser a favor da vida. Nesta nova consulta popular é expectável que volte a assumir a mesma posição. Que considerações lhe merece esta atitude da Igreja Católica portuguesa?

FK – Insisto na ideia de que a Igreja tem o direito de expressar as suas opiniões. Todavia, tem também o dever de ser honesta e o que aconteceu nessa campanha de 1998, e a partir de então, representa um défice de honestidade. O argumentário contra o “sim” assentou numa mentira sobre a natureza do referendo. Não se tratou na altura, como não se trata agora, de liberalizar a prática abortiva e sim de não tratar como criminosas as mulheres que, em consciência, considerarem que devem interromper a sua gravidez até às dez semanas de gestação.

Face a isto, aqueles que apoiamos esta nova consulta popular temos a responsabilidade de ser críticos e corrigir estas inverdades. Não podemos assumir como inquestionáveis as vozes da hierarquia católica, uma vez que os seus representantes institucionais usam os argumentos e os métodos que consideram necessários para fazer passar a sua mensagem. Assim, o próximo referendo sobre a IVG em Portugal perspectiva-se como um forte combate pelo esclarecimento e contra as tentativas de espalhar a confusão. Contudo, a estratégia dos defensores do “sim” não deve passar jamais por silenciar a voz da Igreja, antes por fazer vingar a verdade, criar as condições e os recursos para isso e ser suficientemente corajosos para criticar e denunciar as falácias e as hipocrisias subjacentes ao discurso dos partidários do “não”.



PERFIL

FRANCES KISSINLING é presidente da Católicos pela Livre Escolha, uma organização independente, internacional e progressista, de natureza não-governamental, sedeada em Washington, EUA, e com delegações por toda a América Latina, que se tem tornado numa força impulsionadora de mudança no seio da Igreja Católica e tem tido um impacto significativo no discurso público sobre a igualdade de género, saúde reprodutiva, sexualidade e sobre o papel que devem desempenhar as instituições religiosas nas políticas de Estado.

Conhecida como a “mentora do Movimento Pró-Escolha”, Kissiling lançou duas campanhas de sensibilização bem sucedidas sobre, por um lado, o uso de preservativos na prevenção do VIH-SIDA e, por outro, sobre a questão da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, tendo publicado numerosos ensaios sobre estas problemáticas e desafiado o status quo, defendendo o direito dos católicos a discordarem dos ensinamentos da igreja no exercício da sua livre consciência.

Frances Kissiling tem impulsionado, na liderança da organização Católicos pela Livre Escolha, o movimento internacional pela saúde reprodutiva e tem pugnado pelos direitos das mulheres.

sexta-feira, 1 de dezembro de 2006

Vozes pelo SIM: Odete João


O Referendo do dia 11 de Fevereiro

In Jornal de Leiria, 8 de Fevereiro de 2007


No âmbito das Nações Unidas, o aborto ilegal e sem segurança foi assumido como um dos mais graves problemas de saúde pública da actualidade.
O próprio Parlamento Europeu, no ano de 2002, recomendou aos Estados-Membros da União Europeia que a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) fosse legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres. E assim sucede, de facto, em grande parte dos países europeus.
A esmagadora maioria dos países da UE legalizou, durante as décadas de 80 e 90, a prática da IVG até às 12 semanas. Existem, ainda, outros países com prazos mais dilatados (18 e 24 semanas).
Em Portugal, actualmente, a prática do aborto é permitida em caso de violação, de malformação do feto, ou quando seja previsível a ocorrência de graves lesões para a saúde da mulher. Esta norma não é apontada como susceptível de colocar em causa direitos constitucionais estabelecidos, nomeadamente a inviolabilidade da vida humana.
Todavia, a actual lei sujeita a procedimento criminal as mulheres que interrompam voluntariamente a gravidez, fora das situações previstas, com pena de prisão até três anos.
Várias dezenas de processos contra mulheres que praticaram o aborto estão em tribunal. Alguns foram amplamente noticiados pelos meios de comunicação social e provocaram a devassa da vida privada e a humilhação pública de muitas mulheres.
A lei é excessiva na punição e não resolveu qualquer drama social. Este é um facto aceite pela generalidade dos portugueses.
No entanto, sabe-se que, anualmente, milhares de mulheres portuguesas recorrem ao aborto ilegal, muitos deles praticados sem quaisquer condições de higiene e segurança para a sua integridade física e psicológica.
Temos, portanto, uma lei penal que em vez de prevenir, ou dissuadir a prática do aborto, já demonstrou a sua ineficácia. Por outro lado, “empurra” milhares de mulheres portuguesas para o aborto clandestino.
Não vale a pena negar esta evidência. O aborto clandestino é um drama pessoal, um grave problema de saúde pública e, também, um factor de discriminação social e económica.
Em Portugal, são, sobretudo, as mulheres mais pobres que recorrem ao aborto clandestino, em condições indignas e precárias. As outras, fazem-no em segurança num qualquer país da UE.
Portugal continua a ser o país da UE com maior número de abortos ilegais e com a maior taxa de mortalidade em consequência de intervenções sem higiene nem segurança.
As Portuguesas e os Portugueses têm uma nova oportunidade de se pronunciarem sobre esta matéria no Referendo do dia 11 de Fevereiro. A questão em debate é uma alteração à lei penal em vigor e apenas se pergunta se concordamos com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, até às dez semanas.
Despenalizar não significa concordar com a prática do aborto. Essa é uma questão da consciência individual.
Também não está em questão a liberalização do aborto. Liberalizado está ele, agora, através da prática sem qualquer controlo, desde o tempo de gestação em que é feito, até à insegurança das condições em que se realiza. A actual situação apenas agrava a fragilidade da mulher, o seu drama individual e torna-a mais vulnerável à coacção e ao negócio ilícito que vive à custa do seu desespero.
A integração das mulheres que pretendam interromper a gravidez no serviço nacional de saúde, com o devido enquadramento e aconselhamento técnico especializado, permitirá que muitos e muitos abortos possam vir a ser evitados.
O que está em causa, no Referendo do próximo domingo, é a descriminalização da mulher que venha a abortar e o combate ao aborto clandestino e às suas consequências humilhantes e perversas, por isso voto sim.

Vozes pelo SIM: Odete João


O Referendo do dia 11 de Fevereiro

In Jornal de Leiria, 8 de Fevereiro de 2007


No âmbito das Nações Unidas, o aborto ilegal e sem segurança foi assumido como um dos mais graves problemas de saúde pública da actualidade.
O próprio Parlamento Europeu, no ano de 2002, recomendou aos Estados-Membros da União Europeia que a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) fosse legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres. E assim sucede, de facto, em grande parte dos países europeus.
A esmagadora maioria dos países da UE legalizou, durante as décadas de 80 e 90, a prática da IVG até às 12 semanas. Existem, ainda, outros países com prazos mais dilatados (18 e 24 semanas).
Em Portugal, actualmente, a prática do aborto é permitida em caso de violação, de malformação do feto, ou quando seja previsível a ocorrência de graves lesões para a saúde da mulher. Esta norma não é apontada como susceptível de colocar em causa direitos constitucionais estabelecidos, nomeadamente a inviolabilidade da vida humana.
Todavia, a actual lei sujeita a procedimento criminal as mulheres que interrompam voluntariamente a gravidez, fora das situações previstas, com pena de prisão até três anos.
Várias dezenas de processos contra mulheres que praticaram o aborto estão em tribunal. Alguns foram amplamente noticiados pelos meios de comunicação social e provocaram a devassa da vida privada e a humilhação pública de muitas mulheres.
A lei é excessiva na punição e não resolveu qualquer drama social. Este é um facto aceite pela generalidade dos portugueses.
No entanto, sabe-se que, anualmente, milhares de mulheres portuguesas recorrem ao aborto ilegal, muitos deles praticados sem quaisquer condições de higiene e segurança para a sua integridade física e psicológica.
Temos, portanto, uma lei penal que em vez de prevenir, ou dissuadir a prática do aborto, já demonstrou a sua ineficácia. Por outro lado, “empurra” milhares de mulheres portuguesas para o aborto clandestino.
Não vale a pena negar esta evidência. O aborto clandestino é um drama pessoal, um grave problema de saúde pública e, também, um factor de discriminação social e económica.
Em Portugal, são, sobretudo, as mulheres mais pobres que recorrem ao aborto clandestino, em condições indignas e precárias. As outras, fazem-no em segurança num qualquer país da UE.
Portugal continua a ser o país da UE com maior número de abortos ilegais e com a maior taxa de mortalidade em consequência de intervenções sem higiene nem segurança.
As Portuguesas e os Portugueses têm uma nova oportunidade de se pronunciarem sobre esta matéria no Referendo do dia 11 de Fevereiro. A questão em debate é uma alteração à lei penal em vigor e apenas se pergunta se concordamos com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, até às dez semanas.
Despenalizar não significa concordar com a prática do aborto. Essa é uma questão da consciência individual.
Também não está em questão a liberalização do aborto. Liberalizado está ele, agora, através da prática sem qualquer controlo, desde o tempo de gestação em que é feito, até à insegurança das condições em que se realiza. A actual situação apenas agrava a fragilidade da mulher, o seu drama individual e torna-a mais vulnerável à coacção e ao negócio ilícito que vive à custa do seu desespero.
A integração das mulheres que pretendam interromper a gravidez no serviço nacional de saúde, com o devido enquadramento e aconselhamento técnico especializado, permitirá que muitos e muitos abortos possam vir a ser evitados.
O que está em causa, no Referendo do próximo domingo, é a descriminalização da mulher que venha a abortar e o combate ao aborto clandestino e às suas consequências humilhantes e perversas, por isso voto sim.