DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

Movimento VOTO SIM

Oito anos após a realização do Referendo sobre a despenalização do aborto a sociedade portuguesa vai voltar a pronunciar-se sobre uma matéria que é transversal e sobre a qual o nosso País tem uma legislação restritiva comparando com os outros países da Europa, sendo um país, para além da Irlanda, Malta e Polónia, que leva mulheres a Tribunal por terem interrompido uma gravidez, sujeitando-as a uma pena que pode ir até 3 anos de prisão.

Os julgamentos da Maia, Aveiro, Setúbal e Lisboa são exemplos dos efeitos da actual Lei: não evita o aborto e muito menos o aborto clandestino, humilha, penaliza e perpetua a exploração das mulheres, sobretudo as mais pobres.

A pergunta que vai ser colocada a referendo é a seguinte:
“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

Nesta pergunta estão colocadas três questões essenciais:

- a despenalização, que determina o fim da pena de prisão de 3 anos ou de outra pena para a mulher que abortou, logo no início da gravidez;
- o fim do aborto clandestino, garantindo a sua realização em condições de segurança nos estabelecimentos de saúde;
- e o respeito pela mulher que tomou a decisão, sempre difícil, de interromper a gravidez nos casos previstos na Lei

A resposta a esta pergunta só pode ser SIM, em nome da dignidade das mulheres, em nome da saúde pública.

As cidadãs e os cidadãos abaixo-assinados, defendendo a dignidade das mulheres e a alteração da actual Lei, apelam à participação das portuguesas e portugueses neste Referendo.