O Referendo do dia 11 de Fevereiro
In Jornal de Leiria, 8 de Fevereiro de 2007
No âmbito das Nações Unidas, o aborto ilegal e sem segurança foi assumido como um dos mais graves problemas de saúde pública da actualidade.
O próprio Parlamento Europeu, no ano de 2002, recomendou aos Estados-Membros da União Europeia que a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) fosse legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres. E assim sucede, de facto, em grande parte dos países europeus.
A esmagadora maioria dos países da UE legalizou, durante as décadas de 80 e 90, a prática da IVG até às 12 semanas. Existem, ainda, outros países com prazos mais dilatados (18 e 24 semanas).
Em Portugal, actualmente, a prática do aborto é permitida em caso de violação, de malformação do feto, ou quando seja previsível a ocorrência de graves lesões para a saúde da mulher. Esta norma não é apontada como susceptível de colocar em causa direitos constitucionais estabelecidos, nomeadamente a inviolabilidade da vida humana.
Todavia, a actual lei sujeita a procedimento criminal as mulheres que interrompam voluntariamente a gravidez, fora das situações previstas, com pena de prisão até três anos.
Várias dezenas de processos contra mulheres que praticaram o aborto estão em tribunal. Alguns foram amplamente noticiados pelos meios de comunicação social e provocaram a devassa da vida privada e a humilhação pública de muitas mulheres.
A lei é excessiva na punição e não resolveu qualquer drama social. Este é um facto aceite pela generalidade dos portugueses.
No entanto, sabe-se que, anualmente, milhares de mulheres portuguesas recorrem ao aborto ilegal, muitos deles praticados sem quaisquer condições de higiene e segurança para a sua integridade física e psicológica.
Temos, portanto, uma lei penal que em vez de prevenir, ou dissuadir a prática do aborto, já demonstrou a sua ineficácia. Por outro lado, “empurra” milhares de mulheres portuguesas para o aborto clandestino.
Não vale a pena negar esta evidência. O aborto clandestino é um drama pessoal, um grave problema de saúde pública e, também, um factor de discriminação social e económica.
Em Portugal, são, sobretudo, as mulheres mais pobres que recorrem ao aborto clandestino, em condições indignas e precárias. As outras, fazem-no em segurança num qualquer país da UE.
Portugal continua a ser o país da UE com maior número de abortos ilegais e com a maior taxa de mortalidade em consequência de intervenções sem higiene nem segurança.
As Portuguesas e os Portugueses têm uma nova oportunidade de se pronunciarem sobre esta matéria no Referendo do dia 11 de Fevereiro. A questão em debate é uma alteração à lei penal em vigor e apenas se pergunta se concordamos com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, até às dez semanas.
Despenalizar não significa concordar com a prática do aborto. Essa é uma questão da consciência individual.
Também não está em questão a liberalização do aborto. Liberalizado está ele, agora, através da prática sem qualquer controlo, desde o tempo de gestação em que é feito, até à insegurança das condições em que se realiza. A actual situação apenas agrava a fragilidade da mulher, o seu drama individual e torna-a mais vulnerável à coacção e ao negócio ilícito que vive à custa do seu desespero.
A integração das mulheres que pretendam interromper a gravidez no serviço nacional de saúde, com o devido enquadramento e aconselhamento técnico especializado, permitirá que muitos e muitos abortos possam vir a ser evitados.
O que está em causa, no Referendo do próximo domingo, é a descriminalização da mulher que venha a abortar e o combate ao aborto clandestino e às suas consequências humilhantes e perversas, por isso voto sim.
