A criminalização do aborto nunca dissuadiu as mulheres de o praticarem sempre que sentem e decidem, em consciência, que é absolutamente necessário interromper uma gravidez que não desejam, mesmo pondo em risco a sua saúde e a sua vida.
Mais de oito anos após o primeiro referendo sobre a despenalização da IVG, a sociedade portuguesa é de novo chamada a decidir.
O resultado do referendo de 1998 não veio alterar em nada a situação do aborto ilegal e inseguro em Portugal.
Em cada ano que passou, milhares de portuguesas, em segredo e sem cuidados médicos, continuaram a ser empurradas para o aborto clandestino. Milhares de mulheres foram tratadas nos hospitais por complicações pós aborto inseguro.
As realidades que as estatísticas, os estudos e imprensa revelam e sinalizam são insultuosas para as mulheres, para as suas famílias e para os profissionais de saúde e de justiça envolvidos.
Houve, no entanto, uma mudança significativa e chocante para a opinião pública nacional e para a nossa imagem internacional: dezenas de mulheres foram julgadas em tribunal. Algumas delas foram condenadas e forçadas a exames médico-legais: a sua privacidade foi devassada e exposta na praça pública.
Estes julgamentos são episódios desumanos de humilhação pública que afectam a liberdade e responsabilidade de todos, principalmente das mulheres e das suas famílias; mas também de uma sociedade que se quer mais justa, democrática e solidária.
A lei que julga e que condena é injusta mas é ineficaz porque não impede o aborto. Esta lei desajustada fomenta o aborto clandestino e inseguro.
Temos agora a oportunidade de virar a página na história da Justiça, da Saúde e Cidadania em Portugal.
O aborto não é um método de planeamento familiar. O aborto clandestino é um grave problema de saúde pública que continua a ser responsável por casos de infertilidade, morbilidade e morte de mulheres em Portugal
O aborto clandestino e inseguro, e as consequências judiciais, sociais e afectivas que daí resultam exigem uma solução urgente que se expresse na participação activa e efectiva na campanha e no voto SIM do próximo dia 11 de Fevereiro.
É urgente erradicar o aborto clandestino no nosso país. É preciso alterar a lei.
O debate político e a consciência cívica em torno do aborto inseguro, enquanto problema de saúde pública e de direitos humanos, evoluíram nos últimos anos. A expressão desta maturidade deve significar um SIM inequívoco à pergunta em referendo.
O nosso compromisso é o de continuar a defender e promover um maior investimento social e politico na saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente, no planeamento familiar, na educação sexual e na igualdade de oportunidades de modo a prevenir e a reduzir, o mais possível, o recurso ao aborto.
Hoje em Aveiro, palco de um dos mais mediáticos julgamentos por aborto que ocorreram em Portugal e, nesta Assembleia, onde a pluralidade de opiniões, ideais e valores se expressa através dos Movimentos pelo SIM:
Apelamos à participação de todas as pessoas no esclarecimento sobre a necessidade de alterar a lei.
Apelamos a que no dia 11 de Fevereiro homens e mulheres de todas as idades, de todas as convicções políticas e crenças religiosas votem SIM enquanto dever humanista, de cidadania, de responsabilidade e de compromisso com a democracia.
Apelamos ao voto expressivo no sim, à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, até às 10 semanas.
Aveiro, 14 de Janeiro de 2007
Subscrevem este Apelo:
Cidadania e Responsabilidade pelo SIM
Em Movimento pelo SIM
Jovens Pelo SIM
Médicos Pela Escolha
Movimento VOTO SIM
