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quarta-feira, 31 de janeiro de 2007

Açores: Campanha Local pelo SIM


Vozes pelo SIM: Vicente Jorge Silva


"(...), é muito mais fácil, menos "culpabilizante", votar por um valor moral supostamente absoluto e indiscutível do que votar por um valor considerado mais relativo e que se costuma associar, sobretudo, ao exercício dos direitos sociais. Além disso, o facto de o "não" estar dividido em sensibilidades diversas - o que constitui uma das novidades desta campanha - não só não parece prejudicá-lo como até amplifica a visibilidade (e receptividade) da sua propaganda.
O velho radicalismo ultramontano surge agora temperado por manifestações de compaixão relativamente às mulheres que recorrerem ao aborto. É uma espécie de "não, mas…" que admite, na prática, a despenalização proposta no referendo, embora recuse subscrever, em nome de um princípio inviolável, a consagração legal e simbólica dessa despenalização.
A contradição intrínseca desta posição deveria torná-la insustentável, pelo menos à luz das regras do Estado de direito, mas é ela que, afinal, conforta e reforça a boa-consciência da maioria daqueles que se preparam para votar "não". Desse ponto de vista, o aborto continuará a ser ilegal mas as mulheres que o fizerem não deverão ser punidas. A lei permanecerá imutável mas fechará os olhos às violações cometidas contra ela. Só que ninguém sabe como é possível existir crime sem castigo, a menos que isso implique um desrespeito da Justiça por si própria e aos olhos dos cidadãos.
(...)"

Vicente Jorge Silva, in DN, 31 de Janeiro de 2007

APELO DOS AÇORES

Aprovado por Aclamação na Assembleia dos Movimentos pelo SIM ao referendo sobre a IVG, realizada em Ponta Delgada no passado dia 29.

Vivemos um momento decisivo sobre as questões da dignidade e da justiça associadas à saúde das mulheres.
A criminalização do aborto nunca dissuadiu as mulheres de o praticarem sempre que sentem e decidem, em consciência, que é absolutamente necessário interromper uma gravidez que não desejam, mesmo pondo em risco a sua saúde e a sua vida.
Mais de oito anos após o primeiro referendo sobre a despenalização da IVG, a sociedade portuguesa é de novo chamada a decidir.
O resultado do referendo de 1998 não veio alterar em nada a situação do aborto ilegal e inseguro em Portugal.
Em cada ano que passou, milhares de portuguesas, em segredo e sem cuidados médicos, continuaram a ser empurradas para o aborto clandestino. Milhares de mulheres foram tratados nos hospitais por complicações pós aborto inseguro.
As realidades que as estatísticas, os estudos e imprensa revelam e sinalizam são insultuosas para as mulheres, para as suas famílias e para os profissionais de saúde e de justiça envolvidos.
Houve, no entanto, uma mudança significativa e chocante para a opinião pública nacional e para a nossa imagem internacional: dezenas de mulheres foram julgadas em tribunal.
Algumas delas foram condenadas e forçadas a exames médico-legais: a sua privacidade foi devassada e exposta na praça pública.
Estes julgamentos são episódios desumanos de humilhação pública que afectam a liberdade e responsabilidade de todos, principalmente das mulheres e das suas famílias; mas também de uma sociedade que se quer mais justa, democrática e solidária.
A lei que julga e que condena é injusta mas é ineficaz porque não impede o aborto. Esta lei desajustada fomenta o aborto clandestino e inseguro.
Temos agora a oportunidade de virar a página na história da Justiça, da Saúde e Cidadania em Portugal.
O aborto não é um método de planeamento familiar. O aborto clandestino é um grave problema de saúde pública que continua a ser responsável por casos de infertilidade, morbilidade e morte de mulheres em Portugal.
O aborto clandestino e inseguro, e as consequências judiciais, sociais e afectivas que daí resultam exigem uma solução urgente que se expresse na participação activa e efectiva na campanha e no voto SIM do próximo dia 11 de Fevereiro.
É urgente erradicar o aborto clandestino no nosso país. É preciso alterar a lei. O debate político e a consciência cívica em torno do aborto inseguro, enquanto problema de saúde pública e de direitos humanos, evoluíram nos últimos anos. A expressão desta maturidade deve significar um SIM inequívoco à pergunta em referendo.
O nosso compromisso é o de continuar a defender e promover um maior investimento social e político na saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente, no planeamento familiar, na educação sexual e na igualdade de oportunidades de modo a prevenir e a reduzir, o mais possível, o recurso ao aborto.
Hoje nos Açores, adoptamos integralmente o apelo estabelecido em Aveiro em 14 de Janeiro e, nesta Assembleia, onde a pluralidade de opiniões, ideais e valores se expressa através dos Movimentos pelo SIM:
Apelamos à participação de todas as pessoas no esclarecimento sobre a necessidade de alterar a lei.
Apelamos a que no dia 11 de Fevereiro homens e mulheres de todas as idades, de todas as convicções políticas e crenças religiosas votem SIM enquanto dever humanista, de cidadania, de responsabilidade e de compromisso com a democracia.
Apelamos ao voto expressivo no sim, à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, até às 10 semanas.

Ponta Delgada, 29 de Janeiro de 2007

terça-feira, 30 de janeiro de 2007

Como um barco na Noite

Comentários por Ana Couto e Ana Drago.

Realização e produção de MELISSA THOMPSON

O aborto é ilegal na Irlanda, punível com pena máxima de prisão. Apesar disso, 8.000 mulheres irlandesas viajam todos os anos até Inglaterra para fazerem Interrupção Voluntária da gravidez. Fazem esta viagem em segredo e regressam em silêncio.
COMO UM BARCO NA NOITE é um documentário de 30 minutos que acompanha a história de uma jovem pintora, de uma mãe trabalhadora com cinco filhos e de uma rapariga do campo.
Ao longo dessa viagem ouvimos testemunhos de assistentes sociais, médicos e conselheiros de planeamento familiar sobre a história legal e de mentalidades que obriga as mulheres a essa viagem.

segunda-feira, 29 de janeiro de 2007

CURTAS METRAGENS pelo SIM


31 de Janeiro, 17.30
Cinema King (sala 2)


Realizadores, actores e técnicos de cinema juntaram-se e criaram filmes de curtíssima duração pelo SIM.

serão apresentados os trabalhos seguidos de debate com os seus autores e colaboradores.

Realizadores(as): Bruno Cabral, Fabianny Deschamps, Inês Oliveira, Jorge Cramez, Leonor Noivo e Isabel Dias Martins.
Actores e actrizes: Ana Moreira, Cândido Ferreira, Carla Bolito Márcia Breia, Maria Emília Correia, Marina Albuquerque, Pedro Lacerda, Rita Durão, Sofia Marques, Teresa Madruga.
Técnicos(as): Edmundo Diáz, Isabel Machado, João Ramos, , Rui Mourão, Vera Midões, Vasco Pimentel

Organização: Cidadania e Responsabilidade pelo SIM

Açores: Assembleia de Movimentos

Assembleia dos Movimentos pelo SIM ao referendo sobre a IVG.

Hoje, dia 29, pelas 20:30 horas, no anf. C da Univ. dos Açores

Diga presente.

Na Caixa do Correio

LITHUANIAN - Parliamentary group on Development Cooperation, Sexual and Reproductive

Health and Rights


APPEAL TO THE PORTUGUESE PEOPLE

The Lithuanian Parliamentary Group on Development Cooperation, Sexual and Reproductive Health and Rights encourages the Portuguese people to take part in a historic referendum on 11 February 2007 and vote for the legal abortion, for women‘s right to plan their family life, for women‘s right to have the possibility to choose a safe abortion in case of unwanted pregnancy. In Lithuania as a Soviet Republic abortion was legalized in 1955. After Lithuania regained independence, on January 28 1994 the abortion right till 12 weeks of pregnancy was confirmed by the Act of Ministry of Health of the Republic of Lithuania.

The Lithuanian Parliamentary Group, supporting the right of legal abortion, pays much attention to sexual education, backs up the idea of good access to contraception, the right of young people to get all possible information on safe sexual life, friendly health service and stresses the responsibility of both partners in sexual relationship.

The Lithuanian Parliamentary Group on Development Cooperation, Sexual and Reproductive Health and Rights urges the Portugeese people to respect women‘s human right in making conscious decision to choose legal abortion, which saves women‘s lives and allows women to determine their own future.


On behalf of the Lithuanian Parliamentary Group on Develpment Cooperation, Sexual and Reproductive Health and Rights


MP Marija Aušrinė Pavilionienė
Chairperson


Vilnius, Lithuania, 29 January 2007

Vozes pelo SIM: Frei Bento Domingues

" (...) Creio que é compatível o voto na despenalização e ser – por pensamentos, palavras e obras – pela cultura da vida em todas as circunstâncias e contra o aborto. O "sim" à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, dentro das dez semanas, é contra o sofrimento das mulheres redobrado com a sua criminalização. Não pode ser confundido com a apologia da cultura da morte, da cultura do aborto, embora haja sempre doidos e doidas para tudo. (...)

Frei Bento Domingues,

in Público, 27 de Janeiro de 2007

Vozes pelo SIM: Padre Mário de Maceira da Lixa

"(...) Eis a crueldade no seu pior. Porque se não houvesse abortos na clandestinidade e nas condições de indignidade e de riscos para a saúde das mulheres, certamente a sociedade portuguesa não seria chamada a votar esta Lei de despenalização em referendo. Mas essa chaga social existe. É um facto. Não vale fechar os olhos a ela. Existe. E é para tentar introduzir nela uma réstia de humanidade e de dignidade humana, que a Lei de despenalização vai a referendo. E é por isso que eu, padre/presbítero da Igreja católica, ao contrário do Bispo de Viseu e de toda a hierarquia episcopal, votarei SIM no referendo. Sem hesitar. Como um acto de ternura para com as mulheres pobres do meu país! (...)"

Padre Mário, de Maceira da Lixa,
25 de Janeiro de 2007

Juridicamente Falando...

(...) entende a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas que o modo como tem vindo a ser punido o Aborto é um absurdo e um fracasso, e se reduz a uma pura declaração formal e dogmática do Aborto como crime. (...)

in Manifesto sobre a Disciplina Legal do Aborto, da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas

Vozes pelo SIM: Joana Amaral Dias

Paulatinamente, vários defensores do "não" afirmam-se a favor da despenalização das mulheres que abortam. Entendem que o aborto é crime, mas que a mulher não é criminosa. Tortuoso paradoxo! E é Marcelo Rebelo de Sousa (MRS) quem mais protagoniza esta nova vaga. Pretende despenalizar o aborto, independentemente do tempo de gravidez (!), sem o legalizar. Longe da vista, longe do coração. Para MRS, os problemas da actual lei (aborto clandestino e criminalização das mulheres) resolvem-se (ou não se resolvem) assim: "Abortem à toa, desde que ninguém tope." Obrigada. (...)

In Diário de Notícias, 28 de Janeiro de 2007

Vozes pelo SIM: Ana Manso

REFERENDO E CONSCIÊNCIA

A 11 de Fevereiro vai a referendo e, pela segunda vez, a Interrupção Voluntária da Gravidez. Já muito se falou e se escreveu sobre esta matéria, que não diz nem deve dizer respeito aos Partidos Políticos, pois é uma questão que respeita à consciência individual de cada cidadão e cidadã, embora seja transversal a toda a sociedade.
Em primeiro lugar, eu defendo a vida, os seus princípios e valores e por isso sou contra o aborto. No entanto tenho a convicção que, nenhuma mulher, que toma essa decisão, o faz de ânimo leve e muito menos de forma irresponsável. Aliás quando uma mulher toma essa decisão, porque não consegue, em consciência, prosseguir com a gravidez na actual lei, ela aborta mesmo, pondo em perigo a sua saúde e a sua vida. Mas não me sinto no direito de julgar e condenar alguém que se viu obrigada a interromper uma gravidez, normalmente em situações dramáticas, em termos pessoais e familiares. Sou católica, sou mãe e prezo muito os princípios e os valores da minha família e das famílias de todas as mulheres. E, estou certa, que muito há a fazer na área da prevenção e da saúde pública. Aliás, prevenir, prevenir e prevenir é o caminho certo. Melhorar a qualidade da educação sexual da juventude e melhorar a qualidade e a acessibilidade do planeamento familiar para homens e mulheres é fundamental. Mas quando há falha e não há outra solução a não ser a interrupção da gravidez não devemos, em minha opinião, julgar e condenar. Já basta o drama físico e psicológico de quem passa por essa situação. A investigação, a devassa da intimidade e a exposição pública do sofrimento, não resolve e não é solução. Será que não podemos, simultaneamente, abraçar a vida como um princípio da nossa fé e reconhecer à consciência das mulheres o direito de decidir sobre a maternidade, sobretudo quando esta implica sofrimento e dificuldades? Entre o não e o sim, entre a prática de um crime e o exercício de um direito, os argumentos que se utilizam, reforçam os que já estão decididos e por vezes baralham os que têm dúvidas. Apesar de tudo, um longo caminho histórico já foi percorrido a nível de mentalidades, de consciências, de abordagem de direitos humanos e de igualdade de oportunidades na educação, na saúde e no apoio social.
Em segundo lugar, um facto a que hoje, já ninguém pode fechar os olhos é à dura realidade dos números: a nível mundial, em cada dia cerca de 1.450 mulheres morrem por problemas associados à gravidez e ao parto; em cada minuto 100 mulheres têm um aborto e 40 morrem em sequência de abortos não seguros. E em Portugal? De acordo com dados da Saúde Pública, dos Hospitais e da Justiça, em 2006, cerca de 10.000 mulheres requereram cuidados de saúde urgentes na sequência de abortos clandestinos. E também todos vimos, ouvimos e lemos os casos públicos da Maia, Aveiro, Lisboa e Setúbal e os dramas porque passaram essas mulheres. Foi o espelho de uma realidade arrepiante e confrangedora. Eu não gostaria que isso voltasse a acontecer no meu País.
Em terceiro lugar, porque não alterar então a lei? Sim, porque quando se trata de questões de consciência parece fácil discutir, mas não vale a pena camuflar a realidade. O que está em causa é muito sério e é para ser tratado com humanismo, pedagogia, elevação e responsabilidade E daí a necessidade da despenalização, sob a condição de realização em estabelecimentos de saúde, já que entendo ser este o único meio de interromper a gravidez de forma segura e pôr fim ao aborto clandestino. E também para que o aborto seja cada vez mais raro e cada vez mais seguro. É por estas razões que vou votar sim no próximo referendo, em consciência e na convicção de que as mulheres são responsáveis e sabem assumir, com dignidade, o seu papel numa sociedade mais justa e mais fraterna. Eu acredito que vai valer a pena.

Ana Manso




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A poposta do SIM pretende que o aborto se torne cada vez mais raro e seguro
in Público, 28 de Janeiro de 2007

Já em 1998, ainda não fora eleita deputada, votou no "sim". Muito influenciada pela experiência profissional, que a levou a testemunhar, dentro das paredes de um hospital, "inúmeros dramas pessoais e familiares".
Antes de prosseguir, Ana Manso, que recebe o PÚBLICO no seu gabinete no Parlamento, lança um aviso clarificador: "Sou católica praticante, estou casada há 30 anos com o mesmo homem, a minha mãe é ministra da comunhão, nunca fiz um aborto nem seria capaz de o fazer."
"Não é uma questão fácil", a sua posição dentro do PSD. Do mesmo modo que sente o desconforto de habitar uma outra esfera, com outros companheiros de viagem, nesta campanha. "Sou respeitada porque respeito. Além de que, como deputada, faço parte do grupo sobre População e Desenvolvimento, em que se recebe uma visão global destas realidades, ainda mais dramáticas do que em Portugal."
Diz: "A interrupção voluntária da gravidez é a última das últimas opções. Ninguém a faz por prazer. Seria a negação da mulher enquanto ser humano, da maternidade em si e da magia do estado de gravidez, que é o expoente máximo da feminilidade."
Somos, lembra, o segundo país da União Europeia com maior taxa de gravidez na adolescência. A despenalização proposta pelo "sim" pretende que o aborto se torne "cada vez mais raro e seguro". O caminho certo "é prevenir, prevenir e prevenir".
Refuta acusações do "não" de que os casos mediáticos levados à justiça se reportavam a abortos feitos para lá das dez semanas: "Na sentença da Maia, havia casos de quatro, seis, oito, dez semanas, um atraso num ciclo menstrual; em Setúbal, uma das mulheres estava grávida de oito semanas; em Aveiro, apenas num caso o exame aponta para uma gravidez de dez a onze semanas".
Diz que ficará triste se, vencendo o "sim", daqui a dez anos se concluir que o aborto aumentou. Uma vitória no referendo implicará uma maior responsabilidade para que se continue a trabalhar "na linha da prevenção, a exigir da saúde condições para que as consultas de planeamento familiar e a ajuda ao casal funcionem e para que não tenhamos que chegar à situação limite de uma gravidez não desejada".

sexta-feira, 26 de janeiro de 2007

Vozes pelo SIM: Assunção Esteves

Aborto, a tragédia grega e o coro

O conflito moral do aborto é, porventura, o mais gritante dos conflitos morais. Ele perturba-nos na nossa consciência íntima e desafia-nos para a compreensão da justiça, na ligação estreita entre natureza e civilização. A vida que se forma e a autodeterminação da vida plena.

1.A tragédia grega é a imagem do conflito moral no aborto. Princípios e personagens em recíproca contradição. O universal da regra sujeito à provação das circunstâncias. O dilema entre a intransigência e a reconciliação serena recomendada pelas odes do coro. Uma teodiceia de princípios que se confronta com a pluralidade de sujeitos e o desafio da sua repartição numa situação concreta e humana. Na tragédia de Sófocles, o coro repete constantemente que a fonte de todo o mal é a ausência de medida. Verdadeiramente, a agonia da solução final da tragédia resulta da irredutibilidade cega das partes em confronto, à margem da orientação do coro.

2. A questão do aborto surge numa situação de conflito moral. Um conflito moral e constitucional - porque o sistema constitucional é um sistema moral! O conflito dá-se entre o princípio da vida em formação e o princípio da autonomia da mulher, porque a autonomia ou direito a formar opções de vida não é menos consistente no drama isolado de cada indivíduo do que o é na liberdade do espaço público.
É a afirmação de princípios universais contrários na complexidade da vida concreta que exige à justiça a determinação da justa medida.

3. Nenhum outro tema estará tão carente de uma estratégia deliberativa de largo alcance como o aborto. Uma estratégia consubstanciada num referendo. O referendo é o contributo de um auditório mais vasto para a definição da justa medida no conflito moral do aborto. Como o coro das tragédias gregas, ele aponta a fronteira entre a derrota e o compromisso.

4. O dilema moral em que se confrontam os princípios da vida e da autodeterminação exige uma solução ao legislador e faz apelo ao senso comum e ao consenso amplo. A justiça, aqui, está longe da consciência isolada do herói da tragédia grega. Ela convoca a sabedoria prática para uma decisão justa. O artigo 18.º da Constituição aí está: a proporcionalidade é a verdadeira máxima, o mais alto valor. "O mais que possas pondera-me, pondera tudo bem" (o coro em Filoctetes).

5. Porque o sistema constitucional é um sistema de princípios morais, tem o legislador de garantir-lhe a máxima eficiência. A questão do aborto não é pura questão de consciência. O Parlamento está aqui obrigado a legislar, definir limites. Bem vistas as coisas, os limites definidos para o aborto na pergunta do referendo evidenciam já o pensamento do legislador sobre esses limites. Para os deputados que aprovaram a pergunta do referendo - mesmo os que não admitem a descriminalização - eles são constitucionais!

6. É ainda a Constituição que desqualifica as tentações de legislar o aborto como crime sem pena ou sem julgamento. Os direitos fundamentais existem indissociáveis de uma metódica de coerência, integridade e igualdade do sistema da lei. Como pode o direito censurar uma acção e não a punir? Ou, como pode não punir um tipo de crime, mas punir os outros tipos de crime? Ou como pode punir com prestações alternativas sem prévia condenação em julgamento? Que resposta tem para o aborto clandestino?
O crime sem pena ou sem julgamento atenta contra o Direito como integridade.

7. E, no entanto, o aborto clandestino não é a justificação decisiva para a descriminalização do aborto. Um crime, se é crime, não se apaga porque sistematicamente desafia a lei e se esconde. A justificação decisiva está nas próprias premissas da justiça. Está a montante, nos valores que são chamados a decidir o conflito moral do aborto. E aqui o aborto clandestino faz saltar aos nossos olhos quais são esses valores. Como que o resultado a esclarecer o ponto de partida. O aborto clandestino constitui um teste à lei em vigor, à sua capacidade de composição da ordem do mundo. Ele confronta-nos a todos com a necessidade de perguntar se, ao menos em certos limites, a autonomia da mulher não é também susceptível de valoração moral. Afinal, é o conflito íntimo e trágico do aborto em supremo risco e suprema dor que é patenteado na específica provação da sua clandestinidade. E, uma coisa é certa: não há regra justa se ela não passa a prova das circunstâncias e das consequências.

8. E rejeitemos a falsificação do debate. Descriminalizar o aborto, em certa medida, não é liberalizar o aborto. A liberalização do aborto consideraria, numa visão parcial, empobrecida, simplificada e, por isso mesmo, injusta, a pura subjectividade da mulher. A criminalização do aborto que abstraia inteiramente dessa subjectividade será, do mesmo modo, parcial, empobrecida, simplificada e injusta. A justiça estará aqui "na renúncia efectiva de cada facção à sua parcialidade" (Hegel). É esta conciliação por renúncia que a tragédia é incapaz de produzir.

9. Mas uma comunidade constitucional não é uma comunidade de heróis, nem a sua justiça admite a intransigência altiva das personagens da tragédia grega. Ao invés, ela exige a medida da conciliação e o justo reconhecimento dos valores que aqui estão verdadeiramente em causa. De todos os valores em causa. Ora, no universo moral dos valores que justificam a descriminalização do aborto, a actual lei não reconheceu, como devia, o direito de a mulher formar opções sobre a própria vida e é nesse sentido que ela é injusta.

10. A vida que se forma e a autodeterminação da vida plena são ambas expressão de um radical humano que se impõe, inteiro, aos critérios da justiça. Para que estes valores subsistam em conjunto, a cedência na sua existência concreta é o preço a pagar. A justiça, aqui, afasta-se da estreiteza do ângulo das personagens da tragédia grega. "A afirmação de que existem direitos absolutos bem pode fazê-la quem queira sacrificar-se no altar dos princípios, mas não é válida no plano do direito constitucional" (Robert Alexy).

11. O conflito moral do aborto é, porventura, o mais gritante dos conflitos morais. Ele perturba-nos na nossa consciência íntima e desafia-nos para a compreensão da justiça, na ligação estreita entre natureza e civilização. A vida que se forma e a autodeterminação da vida plena. O si mesmo e o outro que é, afinal, uma parte do si mesmo. "A criação da vida (zoo) e o potencial criativo da mulher na vida (bio)" (Dworkin). Esta contradição tão estranha e intensa! Como vamos organizá-la e resolvê-la? Uma coisa é certa. Não podemos nem devemos amputar o universo moral de valores que é o ponto de partida. Não podemos nem devemos recusar a medida que é o ponto de chegada.

12. No dia do referendo, vou dizer "sim"! Não por razões de solidariedade ou piedade. Por razões de justiça.
... Mesmo com a possibilidade de optar até às dez semanas, a mulher ficará sempre com a impossibilidade de evitar a dor.



Assunção Esteves

Deputada do PSD no Parlamento Europeu

Convite

CRIME OU CASTIGO? – DA PERSEGUIÇÃO DAS MULHERES ATÉ À DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO, DE ANA CAMPOS

Almedina Atrium Saldanha
29 de Janeiro, 18h

A apresentação estará a cargo de:
Nuno Monteiro Pereira, Professor Universitário
Maria José Alves, médica

“Crime ou Castigo?” apresenta uma discussão histórica detalhada do problema do aborto. Desde a Antiguidade até aos dias de hoje, as concepções religiosas e sociais sobre o aborto foram mudando e esse é o primeiro tema deste livro.
A autora analisa igualmente a evolução da lei, desde a criminalização do aborto no século XIX até à sua despenalização no século XX, com a excepção de Portugal, um dos poucos países europeus onde se manteve a criminalização das mulheres.
O livro apresenta ainda um estudo empírico com mulheres portuguesas acerca do impacto que a realização de um aborto teve na sua vida.

Ana Campos
Médica, especialista em obstetrícia e ginecologia
Mestre em Sexologia pela Universidade Lusófona, Lisboa

Vozes pelo SIM: Andrea Peniche

A legislação que temos está desfazada da realidade: penaliza o que asociedade já despenalizou.
Todas e todos nós conhecemos alguém que já interrompeu uma gravidez; todas e todos nós conhecemos alguém que ajudou umamulher a procurar quem lhe interrompesse a gravidez; todas e todos nós conhecemos alguém que acompanhou uma mulher quando esta foi interromper a gravidez. Mas nenhuma nem nenhum de nós foi denunciá-la à polícia, apesar de ser isso que a lei que temos nos convida a fazer. E não o fazemos por acreditamos profundamente que a decisão de interromper a gravidez foi uma decisão difícil e por isso ponderada e responsável, uma decisão que nos cabe respeitar. Neste sentido, todos e todas nós violamos a lei. E as leis, num Estado de Direito, não existem para serem violadas. Quando uma lei é injusta, a resposta de uma sociedade de democracia avançada, é a mudança da lei, ao invés de fazer de conta que a lei não existe, trangredindo-a sempre que necessário.
Votar Sim é a resposta da democracia e do humanismo.
Votar Sim significa mudar a lei, significa a recusa de que as mulheres possam ser julgadas e condenadas; significa acabar com a clandestinidade e integrar as mulheres no Serviço Nacional de Saúde, que as protege em caso de aborto e as integra no planeamento familiar e contracepção; significa respeitar as convicções de cada pessoa: as que discordam do aborto não são obrigadas a abortar e as que precisam de o fazer podem fazê-lo em condições de dignidade e de saúde.
E é tão só isto que está em questão. Eu não quero uma lei que me convide à delação. Eu não quero a hipocrisiacomo princípio estrutural da sociedade em que vivo.
Por isso Voto Sim e faço-o com convicção.
Andrea Peniche

quinta-feira, 25 de janeiro de 2007

Açores - Assembleia de Movimentos pelo SIM

ASSEMBLEIA DE MOVIMENTOS PELO SIM
29 de Janeiro, 20:30h
Universiade dos Açores, Ponta Delgada
Anfiteatro C

Realiza-se no próximo dia 29 de Janeiro, segunda-feira, e véspera do início da campanha para o referendo sobre a IVG, pelas 20:30 horas, uma Assembleia de Movimentos pelo SIM, na Universidade dos Açores, Campus de Ponta Delgada, anfiteatro C.

Esta Assembleia é uma iniciativa de Em Movimento pelo SIM, Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo SIM e Movimento Voto SIM, aberta a todas as pessoas. Na Assembleia, cada Movimento fará uma pequena intervenção, podendo depois os presentes intervir e fazer pequenos depoimentos. No final, será lida uma declaração-apelo dos Movimentos acima referidos que irão fazer campanha nos Açores.

AÇORES PELO SIM

Em Movimento pelo SIM
Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo SIM
Movimento Voto SIM

quarta-feira, 24 de janeiro de 2007

EURODEPUTADOS PELO SIM

Sessão pública
28 de Janeiro (domingo) , 15h
Hotel Altis, Lisboa

O grupo de Deputados e Deputadas do Parlamento Europeu que, em Dezembro, subscreveu um documento conjunto pelo SIM no referendo de 11 de Fevereiro, irá protagonizar, , uma sessão pública de apoio à campanha do SIM este domingo em Lisboa. Nesta iniciativa, estarãio também presentes 10 parlamentares de outras nacionalidades que apoiam a mudança da lei.

Açores: sessão de esclarecimento

Sessão de Esclarecimento,
26 de Janeiro, 20h
Sede da UMAR, Angra do Heroísmo

Dra. Fernanda Mendes (Psiquiatra e Apoiante do Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo “SIM”)
Paulo Mendes (Psicólogo e Representante da APF)
Dra. Sara Sarroeira (Técnica de Reinserção Social e Representante da UMAR-Açores)

Organização Movimento Cidadania e Responsabilidade, APF, UMAR

Vozes pelo SIM: Tiago Mendes

(...)
Quem defende, simultaneamente, a criminalização e a despenalização do aborto não é apenas paternalista – aceitando sermões do Estado sobre o assunto –, como se torna patrocinador do aborto clandestino, ao pugnar pela ilegalidade do aborto, fazendo com que, na prática, tudo se resuma a uma questão económica: quem pode, aborta lá fora; quem não pode, comete o crime na pátria. E consegue Marcelo dormir as suas 5 horas defendendo esta posição?
7. A actual lei é ineficaz, com todos os contornos da “Lei seca”: uma lei que ninguém cumpre, que ninguém quer ver cumprida, que faz florescer a clandestinidade, dando azo às desigualdades e aos abusos que conhecemos. É aceitável um estado de direito manter uma lei que ninguém cumpre e que ninguém quer ver aplicada?


Tiago Mendes, Economista e tutor no Christ Church College, Oxford

in Diário Económico, 24 de Janeiro de 2007

Julgamentos de Mulheres por Aborto: verdades e Mentiras

Documento apresentado pelo Movimento VOTO SIM em Conferência de Imprensa a 23 de Janeiro



VERDADES E MENTIRAS SOBRE OS JULGAMENTOS DE MULHERES POR ABORTO

Na sua Declaração de Princípios, o documento fundador do Movimento Voto SIM, que reúne mulheres e homens de vários quadrantes políticos, partidários, culturais, representando variados sectores da nossa sociedade, lê-se:
“Os julgamentos da Maia, Aveiro, Setúbal e Lisboa são exemplos dos efeitos da actual Lei – não evita o aborto e muito menos o aborto clandestino, humilha, penaliza e perpetua a exploração das mulheres, sobretudo as mais pobres.”
De facto, os julgamentos que se realizaram após o Referendo de 1998, vieram desmentir aquilo que foi afirmado por quem defendeu o Não em 1998: Nenhuma mulher será julgada por aborto.
A manutenção da actual Lei leva a denúncias, investigações, processos, julgamentos e condenações.
Foi a isto que assistimos nos últimos 8 anos.
Hoje, nas vésperas de um novo Referendo dizem-nos: “não há mulheres condenadas a prisão”; “não há nenhuma mulher na prisão”.
É caso para perguntar, e perguntamos:
Será preciso que uma mulher cumpra pena de prisão efectiva para que se altere o artigo do Código Penal, que, de facto, consagra: “A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos”
Em 98 diziam que nenhuma mulher seria julgada, mas foram.
Hoje não há nenhuma mulher presa, mas há mulheres condenadas a pena de prisão.
Recusamo-nos a esperar pela prisão efectiva de uma mulher por aborto no nosso país.
Recusamos esta indignidade e vergonha para a democracia portuguesa.

O Movimento Voto SIM entendeu realizar esta conferência de imprensa, sobre os julgamentos, porque entendemos ser necessário repor a verdade em alguns aspectos que entendemos cruciais para que se veja a amplitude e crueldade das consequências da actual Lei.

1 – Enquanto a actual Lei se mantiver, acontecerão as denúncias e como consequência a investigação de mulheres
. O aborto clandestino é um negócio ilícito e enquanto tal será sempre perseguido. A prova desse negócio tem sido e continuará a ser as mulheres que interrompem uma gravidez.
Segundo os dados do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, de 1998 a 2004, foram registados pelas autoridades policiais, em 7 Distritos 223 crimes de aborto. Sublinhamos que 1 crime de aborto, pode abranger uma ou várias pessoas, que serão sempre investigadas.
No mesmo período tiveram lugar 34 processos findos, com 43 arguidos e 18 condenações.
Sublinhamos que os números reais podem ser superiores, pois em relação aos processos, arguidos e condenações trata-se de processos findos e como sabemos estes processos na sua maioria são sujeitos a recursos. Por outro lado, quando o número é menor de 3, não consta da estatística – ou é nulo ou está protegido pelo segredo de justiça, conforme informação do Gabinete do Ministério da Justiça.
Conclusão: as investigações, a devassa da intimidade e a exposição pública do sofrimento das mulheres existe!!

2 – Tem sido muitas vezes afirmado, que as mulheres que foram a julgamento interromperam a gravidez numa fase muito avançada, querendo com isso concluir que não seriam abrangidas pela alteração que está em causa no próximo Referendo.
Realizámos a análise de 3 sentenças – Maia, Setúbal e Aveiro
Em todas elas é bem claro, nas situações em que foi possível fazer prova do tempo de gravidez, que as mulheres julgadas interromperam a gravidez com 10 semanas ou mesmo menos.
Sentença da Maia:
A – 6 semanas
B – 2 meses
C – 10 semanas
D – 1 mês e poucas semanas
E – 1 mês e meio
F – Um atraso no ciclo menstrual
G – Cerca de um mês
Em relação às outras arguidas a sentença afirma que o tempo de gravidez não foi apurado.

Sentença de Setúbal:
Uma das mulheres estava grávida de 2 meses.

Sentença de Aveiro:
Apenas num caso, o exame médico que foi realizado aponta para uma gravidez de 10/11 semanas. Os exames realizados às outras mulheres não indicam tempo de gravidez.
Conclusão: Se alguma coisa se pode concluir destas sentenças é precisamente que a maioria das mulheres julgadas tinham realizado um aborto até às dez semanas.
Temos a convicção que podemos afirmar que nenhuma mulher, que toma a decisão difícil de interromper uma gravidez, vai protelar essa decisão. Uma mulher que decide interromper uma gravidez fá-lo o mais cedo possível, por isso consideramos o prazo de 10 semanas, o prazo indicado, que permite a reflexão e a realização do acto médico em condições de segurança para a saúde das mulheres.

3 – As condenações
Em primeiro lugar há que dizer que as mulheres em julgamento que não foram condenadas exerceram o direito ao silêncio.
Aquelas, que por vários motivos, assumiram que realizaram um aborto, foram condenadas.
Maia: A – condenada a 4 meses de prisão, substituída por multa (todas as outras remeteram-se ao silêncio)
Aveiro: A, B, C – condenadas a 6 meses de prisão, com pena suspensa por 2 anos.
Setúbal: - as duas mulheres exerceram o direito ao silêncio
Não houve, pelas situações que conhecemos condenações de penas efectivas, até porque as mulheres não tinham antecedentes, mas houve condenações a pena de prisão, pois a Lei assim o determina.
Será mesmo necessário a prisão efectiva para que se reconheça o carácter injusto desta Lei?
Será que a investigação, o ser abordada pela polícia à saída do prédio, após a realização de uma interrupção da gravidez, o ser levada para a esquadra, para o hospital para realizar exames médicos, sem explicação, sem informação pelos seus direitos, o ser confrontada pela rusga da polícia, quando se está deitada numa marquesa, em “posição ginecológica”, como refere uma sentença, não é suficiente?
Será que alguém acredita, que caso se mantenha o artigo 140.º do Código Penal, os julgamentos não vão continuar?
Será que vamos deixar estas situações pendentes da “boa vontade” dos Procuradores do Ministério Público?
Será que o Procurador de Aveiro, que recorreu da decisão do Tribunal, que absolveu as mulheres e que pediu a pena máxima é caso único?
Será que acreditamos que uma Lei existe, mas nunca será aplicada?

Para nós, as consequências da actual Lei e do artigo 140.º do Código Penal estão à vista – perseguição, julgamento e pena de prisão para as mulheres que interrompem uma gravidez.
Não carregaremos, também nós, esta “culpa”. Por isso apelamos a todos os portugueses e a todas as portuguesas para que votem SIM no próximo dia 11 de Fevereiro.
Há quem nos acuse de que queremos as mulheres presas às 10 semanas e 1 dia.
Não vale a pena jogar com números e com palavras ocas. O que está em causa é muito sério e é para ser tratado com seriedade e responsabilidade.
Quem defende o Não, defende a actual Lei e tem que responder pela situação actual – o que deve a Lei fazer às mulheres que abortam até às 10 semanas?

Para acabar com a criminalização

Deputados denunciam "mentiras" sobre os julgamentos por aborto
Sofia Branco, in Público, 24 de Janeiro de 2007

"A prioridade do aborto clandestino não é" o planeamento familiar, afirmou a deputada Sónia Fertuzinhos
Para expor as "verdades" e denunciar as "mentiras" sobre os julgamentos de mulheres por aborto, as deputadas Sónia Sanfona, Sónia Fertuzinhos e Helena Pinto, que integram o movimento Voto Sim, distribuíram ontem um documento sobre os oito anos decorridos desde o primeiro referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez."A manutenção da actual lei leva a denúncias, investigações, processos, julgamentos e condenações. Foi a isto que assistimos nos últimos oito anos", lê-se no documento. "Em 1998, dizia-se que nenhuma mulher seria julgada, mas foram. Hoje, não há nenhuma mulher presa, mas há mulheres condenadas a penas de prisão", prossegue o texto, lido por Helena Pinto, deputada do BE.Citando dados do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, o documento refere que, entre 1998 e 2004, registaram-se 223 crimes de aborto, que resultaram em 34 processos concluídos, 43 arguidos e 18 condenações. Sendo que "um crime de aborto pode abranger uma ou várias pessoas". Os crimes referidos foram registados em sete distritos do país. Sendo que são necessários mais do que três crimes de aborto para que estes constem das estatísticas oficiais. O que leva o movimento a sublinhar que "os números reais podem ser superiores".Sublinhando que apenas as mulheres que admitiram ter recorrido ao aborto foram condenadas, o Voto Sim contraria a ideia de que as mulheres que foram a julgamento interromperam a gravidez numa fase muito avançada, como "tem sido muitas vezes afirmado". Analisando os julgamentos de Setúbal, Maia e Aveiro, sustenta que "é bem claro (...) que as mulheres julgadas interromperam a gravidez com dez semanas ou mesmo menos".A deputada socialista Sónia Sanfona considerou "hipócrita" a ideia de que a lei poderá ser mantida sem ser aplicada. Insistindo que "o aborto continuará a ser crime" e que "isso não será alterável com uma resposta positiva à pergunta do referendo", Sanfona destacou que se trata "apenas" de "acrescentar uma quarta excepção" à actual lei.Quanto a um eventual aumento do número de abortos, a deputada socialista Sónia Fertuzinhos citou a experiência de outros países onde o aborto foi despenalizado, para dizer que "a redução do número de abortos tem muito mais a ver com a eficácia de políticas de planeamento familiar do que com a existência de uma lei inflexível e punitiva". E sublinhou que "a prioridade do aborto clandestino não é" o planeamento familiar, o que a leva a crer que um quadro de despenalização do aborto beneficiará a "capacidade de intervenção" nas áreas da saúde e do apoio social junto das mulheres que pretendem interromper uma gravidez indesejada.

Solidariedade Internacional pelo SIM

EM BARCELONA, TAMBÉM DIZEMOS QUE SIM!

Somos um grupo de jovens portugueses residentes em Barcelona, espontaneamente criado como resultado do acompanhamento assíduo que fazemos da realidade político-social portuguesa, sendo esta actualmente pautada pela temática da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Neste domínio, tomámos conhecimento de que, dada a nossa condição de portugueses residentes no estrangeiro, não poderemos exercer o direito de voto, uma vez que a matéria em questão não integra o nosso "interesse específico". Contudo, na medida em que tal decorrência não se encontra em total conformidade para com os nossos princípios, projectámos duas concentrações na cidade de Barcelona, basicamente com o intuito de divulgar, por um lado, a nossa posição em relação à matéria a referendo, e, por outro, o facto de estarmos perante uma limitação democrática, institucionalmente conceptualizada na Lei do Referendo.
No que diz respeito à nossa posição, encontramo-nos claramente favoráveis à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, na medida em que partimos do pressuposto de que já não faz sentido permanecermos um país à margem das realidades progressistas e modernas existentes no resto da Europa. Assim sendo, colocamos o ênfase da questão no ponto de vista da clandestinidade, ou seja, do caminho para o qual a actual Lei direcciona as mulheres portuguesas, não sendo este o mais indicado, nomeadamente se pensarmos numa lógica de saúde pública (os números da clandestinidade do aborto em Portugal são a este nível preocupantes, estimando que se realizaram em Portugal, só no ultimo ano, 18000 abortos ilegais).
A realização de abortos clandestinos provoca:
- graves repercussões ao nível da vida e da saúde física e psíquica das mulheres que o praticam;
- desigualdade social, na medida em que existe uma solução alternativa para as mulheres pertencentes à classe média – as clínicas privadas espanholas –, já para não mencionar a discrepância patente na comparação dos direitos das mulheres portuguesas com os da maioria das residentes em Estados-Membros da UE;
- incremento de preconceitos e estigmas para com a mulher, pautados por uma doutrina religiosa e moral tradicionalmente imposta;
- manifestações de clara humilhação pública das mulheres levadas a julgamento pela prática de aborto – recorde-se o caso mediático das 17 mulheres portuguesas levadas a julgamento no Tribunal da Maia, em 2002;
- e, por fim, a impossibilidade de que se possa construir e solidificar uma perspectiva social sobre a saúde sexual e reprodutiva, que permita a realização da interrupção voluntária de uma gravidez indesejada num quadro de segurança, legalidade, acompanhamento estrutural e formação.
Neste sentido, e para que não hajam dúvidas, assumimos claramente que o nosso "sim" não se trata de um "sim" à prática do aborto (poucos serão aqueles que nos dias de hoje o defenderão), mas um "sim" claro à sua despenalização.
Conferência do Cairo (1994); Conferência de Pequim (1995); Relatório das Nações Unidas para a População (1997); Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (1997); e Parlamento Europeu (2002), são algumas das várias instâncias internacionais que têm alertado para as consequências do aborto clandestino e recomendado a despenalização da IVG.

Clarificada a nossa posição em relação à matéria referendada e à realidade portuguesa neste domínio, convém salientar a exclusão ao qual são votados milhares de portugueses residentes no estrangeiro. O Instituto Nacional de Estatística (INE) diz que, em 2006, 30 mil portugueses fixaram residência por mais de um ano em outros países. A Igreja Católica e os sindicatos dizem que, no ano que agora terminou, foram mais de cem mil os cidadãoos portugueses a procurar emprego e melhor qualidade de vida fora do território nacional, o que corresponde a um aumento de 20 por cento em relação a 2005.
Novas (ou velhas?) realidades das quais urge uma mudança na Lei do Referendo. Em época de globalizações e num contexto de livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia, milhares de jovens portugueses serão excluídos de uma votação suficientemente importante para ser referendada, mas insuficientemente importante para ser do nosso "interesse específico". Lembramos que ainda somos cidadãos portugueses e deveríamos ser considerados institucional e democraticamente. Não sendo possível aceder a esse histórico direito do voto, iremos votar simbolicamente na Plaça de Catalunya em Barcelona.

As duas concentrações realizar-se-ão nos próximos domingos dias 28 de Janeiro e 4 de Fevereiro, pelas 16h, na Plaça de Catalunya, durante as quais se distribuirão folhetos informativos sobre a questão em geral e particularmente sobre a posição por nós assumida e defendida.
Deste modo convidamos todos os cidadãos residentes em Barcelona, sensibilizados por esta questão, a afirmar um SIM a este referendo.

Solidariedade Internacional pelo SIM

Conferência de Imprensa
24 de Janeiro, 4ª, às 17.30
Livraria Almedida
(Atrium Saldanha, Lisboa)

O Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim, com o apoio da coordenação portuguesa da Marcha Mundial das Mulheres e da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, esta 4ª feira, irá apresentar, em conferência de imprensa, na livraria Almedina, (Atrium Saldanha) às 17.30 os vários apoios e solidariedade internacionais para com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em Portugal, que têm decorrido, por vários cantos do mundo.

Várias organizações, por toda a Europa e também na América Latina têm manifestado a sua solidariedade com os Movimentos pelo SIM, apelando à despenalização da IVG até às 10 semanas, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, através de concentrações frente à embaixadas de Portugal ou de comunicados enviados aos media dos seus países, alertando para a situação portuguesa.

Na mesa estarão presentes:
Almerinda Bento e Inês Sacchetti
Mandatárias do Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim e membros da Coordenação Portuguesa da Marcha Mundial das Mulheres
Liliana Azevedo
representante Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres no Conselho de Administração Lobby Europeu das Mulheres e membro da Coordenação Portuguesa da Marcha Mundial das Mulheres
Paula Moura Pinheiro
jornalista

terça-feira, 23 de janeiro de 2007

Acção de Rua

O Movimento VOTO SIM vai realizar uma acção de distribuição folhetos informativos sobre a IVG, no próximo dia 26 de Janeiro (Sexta-Feira), às 16h30, na Baixa-Chiado.

Ponto de encontro: Brasileira

Contamos com a sua presença!

Vozes pelo SIM: Paula Nobre de Deus

NO REFERENDO VOTO “SIM”
In “Notícias do Alentejo” Janeiro 2007

A razão deste Referendo é dar aos portugueses e às portuguesas a possibilidade de decidirem se desejam que as mulheres que praticam um aborto possam vir a ser presas ou não. Esta é a resposta à questão central e cada um de nós vai ser responsável por manter ou alterar esta situação. As pessoas que não forem votar ou as que se abstiverem também estão a contribuir para que mulheres continuem a ir a julgamento e que sejam presas, se a Lei for de facto respeitada. Desde 2003 houve 30 julgamentos em Portugal pela prática de crime de aborto.
Este Referendo contém outra proposta importante: a sociedade vai ter de decidir se as mulheres portuguesas têm a capacidade de decidir ou não, sobre o direito à interrupção voluntária da sua gravidez a ser feita num estabelecimento de saúde adequado. A pergunta do Referendo questiona os portugueses sobre a despenalização do aborto por vontade da mulher. Portugal é dos poucos países do mundo onde o aborto não é legal e onde as mulheres continuam a ser condenadas. Os casos que são excepção estão previstos na Lei e dependem sempre da opinião médica.
Na Europa apenas a Irlanda e Malta não permitem a interrupção de uma gravidez não desejada. Os outros países respeitam a vontade da mulher. Neste momento Portugal tem oportunidade de decidir se vai continuar a alinhar pelos que pensam que as mulheres não têm capacidade de decidir sobre uma questão tão importante para as suas próprias vidas. Na sociedade portuguesa ainda há quem pense que a mulher é dada a “estados de alma”, que pratica levianamente um aborto, sem razões muito fortes para o fazer. Mas a realidade é que quem pensa assim, está a ter uma posição de profundo desrespeito pelas mulheres portuguesas, contrariamente à maioria dos países na Europa.
A actual Lei não evita que se façam abortos clandestinos, em condições de saúde precárias, na mais absoluta insegurança e desumanidade, sobretudo para as pessoas de menores recursos económicos. As mulheres continuam a sofrer sozinhas, sem possibilidade de conversar sobre o seu problema. A alteração à Lei permite que elas tenham acesso a cuidados de saúde adequados e a conversar com pessoas da sua confiança e com os próprios profissionais de saúde sobre a sua decisão. O Aborto é dos poucos problemas de saúde pública que só afecta as mulheres.
A alteração à lei não estimula a prática do aborto. Mas votar “Sim” no Referendo, traduz uma posição de respeito da sociedade portuguesa pela Mulher, pela sua capacidade de decidir em consciência se pode ou não ter um filho, reconhecendo que as mulheres portuguesas não são inconscientes. A excepção não faz a regra. A verdade é que as mulheres que por inevitabilidade das suas circunstâncias de vida têm de interromper a gravidez, ponderam muito bem a sua decisão e sofrem como só elas sabem quando fazem um aborto. Por todas estas razões voto com firmeza “SIM”.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2007

BEJA PELO SIM

BEJA pelo SIM

www.bejapelosim.blogspot.com

Os subscritores, identificados com a opção pelo SIM à despenalização da IVG no referendo do próximo dia 11 de Fevereiro, constituem-se em plataforma regional de convergência cidadã, sob a designação BEJA pelo SIM.Apelamos à máxima participação cívica na campanha de esclarecimento e na votação, para que este referendo expresse inequivocamente a vontade do povo português. Confiamos que as e os alentejanos e os cidadãos de Beja, em particular, expressarão nas urnas uma opção maioritária pelo SIM, de forma ainda mais clara do que em 1998.Neste referendo, o SIM significa a afirmação da tolerância e da liberdade de escolha, a redução drástica do flagelo do aborto clandestino, o fim dos julgamentos e condenações de mulheres. É da mais elementar dignidade humana que aquelas que, como última opção, se vêem obrigadas a recorrer à IVG o possam fazer em condições de higiene e segurança.O SIM contribuirá para que Portugal resolva um gravíssimo problema de saúde pública e se aproxime, também nesta área, de padrões europeus e próprios do século XXI.Por isso estamos com BEJA pelo SIM.

Vítor Fernandez Silva - Professor - Presidente da Região de Turismo Planície Dourada
João Espinho - Tradutor - Deputado Municipal do PSD em Beja
Paulo Arsénio - Técnico Tributário/Dir. Finanças de Beja - Deputado Municipal do PS em Beja
Luís Miranda - Engenheiro - eleito PS na Assembleia de Freguesia de Santiago Maior/Beja
Conceição Margalha - Médica
João Roberto - Economista - Deputado Municipal do PSD/Vidigueira
Cristina Carvalho - Professora
António Loução - Engenheiro - Assessor do Governador Civil de Beja
Guida Ascensão - Psicóloga - técnica superior da "Rota do Guadiana" - Serpa
José Varrasquinho - Técnico Auxiliar de Farmácia no Hospital de Beja
António Ramos - Motorista no Instituto Politécnico de Beja
David Argel - Professor na Escola Secundária Diogo de Gouveia - Beja
Jorge Caetano - Empresário e animador cultural
Alberto Matos - Professor - Dirigente da "Solidariedade Imigrante" - Beja
Rui Pedro Nogueiro Gomes Morais Borges - Bolseiro de investigação científica na FCL
Francisco Serrano - Técnico Superior de Recursos Humanos
José Lopes Guerreiro - Director da Expobeja
Vito Carioca - Professor do Ensino Superior
Vicente Maria Maurício - Economista
Ricardo J. Martins - Jurista; Presidente da J. de Freguesia de S.Salvador/Beja
António M. Simões Mourão - Engenheiro Electrotécnico
Manuel J. Alves Barão - Chefe de Movimento da Rede de Expressos
Nuno Lima - Assistente Social; Locutor Radiofónico

sábado, 20 de janeiro de 2007

Vozes pelo Sim: Paula Teixeira da Cruz

"Mas a vida não está em causa. Quando se penaliza está-se a empurrar para o aborto clandestino que muitas vezes já é uma dupla morte. Para já não falar de problemas de infanticídio relacionados com esta questão. Nós não estamos a discutir nem a vida nem a morte. Recuso-me a discutir o problema nesses termos. O que está em causa é saber se uma mulher que comete aborto deve ser punida com pena de prisão."

in DN, 20 de Janeiro de 2007

sexta-feira, 19 de janeiro de 2007

Encontro pelo SIM - Lisboa

Domingo – 21 Janeiro – das 19h às …

Crew Hassan – Rua das Portas de Sto Antão 149, 1º (perto do Coliseu) - Lisboa

O Movimento Jovens pelo SIM em conjunto com a ATTAC – Portugal, no âmbito da campanha nacional pelo SIM ao referendo de 11 de Fevereiro, vem por este meio solicitar a presença de tod@s na iniciativa do próximo Domingo (21 de Janeiro).

A iniciativa de campanha pretende juntar tod@s os mandatários, subscritores, simpatizantes e amig@s pelas 19h00 do próximo Domingo na Crew Hassan, sita à Rua das Portas de Sto. Antão, 149, 1º andar, em Lisboa.

O espaço terá: Jantar, música a vivo, bar de apoio, projecção de documentário e bancas de divulgação do SIM. Será também um local privilegiado para a troca de opiniões e contactos, bem como para a recolha de fundos para a campanha do SIM.

Das 19h00 até às…..vem e divulga!

Contamos contigo para dizer SIM à despenalização da IVG!

Caminhada pelo SIM em Matosinhos

No Domingo, dia 21, às 10h30, todos os Movimentos estão mobilizados para uma Caminhada pelo SIM em Matosinhos.

O Movimento Voto Sim contará com a participação dos seus mandatários João Teixeira Lopes e Andrea Peniche, entre outros.

Local: início no topo Norte da Marginal de Matosinhos.

Durante o percurso que irá em direcção à praia do Molhe, serão lançadas ao mar rosas brancas pelas mulheres vítimas do aborto clandestino em Portugal.

Esta iniciativa será coberta pela comunicação social.

Contamos convosco nesta iniciativa rumo à vitória do SIM!

Vozes pelo SIM: Boaventura de Sousa Santos


As contas viciadas do aborto

Boaventura de Sousa Santos, mandatário do Movimento Voto Sim

Publicado in Visão, 18 Jan. 07

Em causa no referendo à despenalização do aborto devem estar os direitos e a dignidade das mulheres e o valor de uma maternidade responsável, e não considerações de ordem financeira. Não é aceitável que se reduza uma importante questão de saúde pública e de direitos a uma cifra, e muito menos que cálculos tão tendenciosos quanto errados acabem por ser usados como argumento. A verdade é que, incapazes de convencer os portugueses do mérito da sua causa, os partidários do NÃO decidiram recorrer ao cálculo financeiro para aterrorizar os seus concidadãos com ameaças num domínio para estes muito sensível: o serviço nacional de saúde.

Aproveitando o economicismo miserabilista do actual governo, saíram a terreiro para afirmar que a despenalização acarretará um custo de cerca de 20 a 30 milhões de euros, dinheiro que seria retirado de fins médicos mais meritórios. O Ministro da Saúde corrigiu este custo, baixando-o para um terço, o que, por si, revela a relativa arbitrariedade dos cálculos.
Mesmo do ponto de vista economicista, que todos concordaremos não pode estar em causa numa decisão destas, os custos da despenalização do aborto só podem ter significado na medida em que forem comparados com os custos da manutenção da situação actual. Vejamos os custos decorrentes do aborto clandestino no serviço nacional de saúde e no sistema judicial. Segundo a Associação para o Planeamento Familiar, 20% das mulheres que recorrem ao aborto clandestino têm problemas de saúde, com 27% a exigir internamento. Muitas ficam com problemas crónicos de saúde que também se traduzem em custos. No que respeita à criminalização actual, se a proibição for para cumprir — o que só por hipocrisia sistémica não ocorrerá — a investigação, acusação e julgamento dos autores do "crime contra a vida intra-uterina" envolve 3 fases com custos muito elevados para o sistema judicial. Façamos o exercício. Na fase de inquérito temos os seguintes actos: participação criminal; deslocação de agentes policiais; inquirição de testemunhas (em regra, 6 a 8 pessoas: médicos, parteiras, companheiro, familiares, etc.) e da mulher arguida, exames periciais, relatório policial, acusação por parte do Ministério Público. Esta fase envolve agentes policiais (estimativa de 3 a 4 dias), magistrado do MP (1 dia); funcionários do MP e um perito médico (1 dia). A fase da instrução (não obrigatória mas habitual nestes casos) envolve audição de testemunhas, interrogação da arguida, novo exame pericial, debate instrutório e despacho de pronúncia. A estimativa é de 3 dias para o juiz de instrução, 2 dias para o magistrado do MP e 2 a 3 dias para o funcionário judicial e perito médico. Finalmente, a fase do julgamento envolve a audiência do julgamento, sentença e leitura da sentença, cerca de 3 dias de trabalho de 3 juízes (tribunal colectivo), do magistrado do MP e dos funcionários.

Se contabilizarmos apenas o trabalho dos magistrados e apenas na primeira instância, a estimativa é de 15 dias de trabalho por processo, o que, ao custo de € 100 por dia — salário médio dos magistrados que acompanham estes casos — custará ao Estado € 1500. Ou seja, basta considerar uma fracção dos custos da criminalização do aborto para se concluir que, mesmo só sendo incriminada uma parcela das "criminosas", os custos da penalização são superiores aos da despenalização. Isto sem contar com os custos para o país decorrentes do tempo que as polícias, para se dedicarem à investigação do aborto, deixam de dedicar à investigação da corrupção e da evasão fiscal.

Este exercício mostra que, se o bom senso imperar, o argumento moralmente repugnante dos custos deixará de ser utilizado nos debates sobre o referendo.

Convite

História do Aborto
de Giulia Galeotti, Edições 70

Livraria Almedina Atrium Saldanha
22 de Janeiro, 18h30.
Apresentação a cargo da Dra. Maria de Belém Roseira


Na Antiguidade, o aborto era fundamentalmente uma questão das mulheres, tal como o eram a gravidez e o parto. Devido aos escassos conhecimentos médicos, o feto era considerado uma espécie de apêndice do corpo da mãe. Assim, no mundo greco-romano, o aborto era punível apenas nos casos em que lesasse um interesse masculino. É o cristianismo que primeiramente equipara o aborto ao homicídio, mas serão precisos séculos para identificar o momento em que ocorre a animação do feto. Entre o século xvii e o século xviii, o feto adquire uma autonomia própria, graças aos avanços científicos, e, após 1789, entra na esfera pública. O Estado privilegia a vida do futuro cidadão, trabalhador e soldado, em relação à da mãe, punindo severamente o aborto. Após a nova inversão operada pelo movimento feminista e pela despenalização do aborto, hoje muitos sinais dizem que algo está de novo a mudar: uma questão de todos, homens e mulheres?
Licenciada em Direito, Giulia Galeotti é doutoranda na Universidade de Roma com uma tese sobre «A Investigação da Paternidade em Itália. Da Unidade à Reforma do Direito da Família: História de uma Proibição e das suas Vicissitudes Jurisprudenciais».

Convite

Lançamento do Livro de Andrea Peniche (mandatária do VOTO SIM)

Elas Somos Nós
O direito ao aborto como reivindicação democrática e cidadã

Porto: 24 de Janeiro, 21.30 horas,
Sede da Cooperativa de Habitação Águas Férreas/Bairro da Bouça, Rua das Águas Férreas, n.º 18.
Apresentação de Gabriela Moita e Catarina Matias.

Lisboa: 26 de Janeiro, 18 horas,
Livraria Bulhosa, Campo Grande, 10B.
Apresentação de Fernanda Henriques e Duarte Vilar.

quinta-feira, 18 de janeiro de 2007

Vozes pelo SIM: Leonor Coutinho

A penalização não é solução
Lisboa, 17 de JAneiro de 2007

Muhamah Yunus o banqueiro dos pobres e último prémio Nobel de Economia, desenvolveu a sua imensa obra de combate à pobreza porque confiou nas mulheres.
Acreditou na sua determinação na luta pelo bem-estar da família, na sua capacidade de decisão, na importância de lhes dar apoio técnico e enquadramento .
Dar mais poder às mulheres foi uma estratégia que permitiu retirar milhões de seres humanos da miséria.
Como pode uma sociedade confiar em cada mulher para cuidar dos filhos e da família e não a apoiar nas escolhas difíceis com que é confrontada.
1 – O código penal português criminaliza o aborto e penaliza a sua prática com prisão até 3 anos.
Não se trata, no referendo, de retirar essa norma, como parece resultar de alguns argumentários com que somos confrontados.
Os portugueses vão, sim, ter a oportunidade de decidir se devem juntar mais uma às 3 excepções já consagradas na lei ou seja despenalizar a IVG, se realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Não se trata, como por vezes parece, de voltar, em pleno século XXI, à legislação que determinava CRIME, em todos os casos.
2 – Está caduca essa legislação de má memoria e práticas sinistras e generalizadas de aborto clandestino, realizado em condições gravemente lesivas da saúde da mulher. Ninguém quer voltar a um ambiente opressivo de medo, de solidão e de humilhação da mulher. Ninguém quer voltar aos abortos repetidos porque a própria contracepção é afastada, desaconselhada ou mesmo entendida como crime por alguns fundamentalistas.
3 - Desde 1984 que, em teoria, as mulheres podem interromper voluntariamente a gravidez, dentro de prazos definidos, por razão de violação, por mal formações do feto ou grave perigo para a saúde da mãe.
No entanto, estas excepções foram interpretadas de modo burocrático e restritivo em Portugal.
Estudos realizados pela APF no inicio dos anos 90 provam que as mulheres nem sempre eram informadas em casos de mal formação grave do feto e quando decidiam interromper a gravidez eram confrontadas com serviços organizados em objecção de consciência, sendo frequentemente enviadas de hospital para hospital.
A situação melhorou depois de Espanha ter aprovado legislação idêntica à nossa e os médicos terem dado a cara por uma interpretação mais humana da lei. Em Espanha foram abertas clínicas que deram resposta aos problemas de saúde pública e o aborto clandestino desapareceu.
A interpretação rígida que foi dada à lei em Portugal, conviveu com a prática de 360.00 abortos pelas mulheres que têm hoje entre 18 e 49 anos, de acordo com o estudo recentemente apresentado pela APF.
4 - As leis de despenalização da IVG, tanto em Portugal como na maioria dos países europeus definem sempre prazos. Os prazos parecem absurdos se forem interpretados à letra. Não tem sentido que seja crime a IVG num caso de malformação do feto, se praticada com 24 semanas e um dia e não o seja com menos um dia. O mesmo se passa com as 10 semanas. O mesmo se passa com os limites introduzidos em todas as leis.
Para além da lei, sabe-se que, até às 10/12 semanas não há células diferenciadas. Sabe-se também que a fixação de prazos legais foi fundamental para a salvaguarda da saúde pública. Deu, a todos, maior consciência da importância do tempo e foi acompanhada pelo desenvolvimento de técnicas muito menos agressivas para a saúde física e psíquica da mulher.
5- Na sua imperfeição as leis devem servir os nossos valores de justiça e tolerância, devem induzir comportamentos mais responsáveis, devem traduzir o nosso desejo de cidadania e por isso é importante que o nosso voto contribua para fazer evoluir uma lei que falhou.
A lei actual não resolveu o problema de saúde pública que o país enfrenta com 18.000 abortos clandestinos por ano.
A lei actual não respeita a mulher que toma a decisão, sempre difícil, de interromper a gravidez.
A despenalização da IGV nas primeiras 10 semanas de gravidez dará à mulher a possibilidade de ter apoio médico antes de tomar uma decisão, de procurar conselho e decidir em consciência e não por medo. Cada mulher, cada família deverá ser respeitada nas suas escolhas e convicções, num quadro comum de convivência.
A penalização não é solução.
E por isso apelo ao voto sim no referendo.

Razões pelo Sim

Cumprem-se hoje 5 anos sobre a leitura da sentença do Julgamento da Maia.
A quem, no campo do Não, usa como argumento que a lei que temos não levou nenhuma condenação, recomenda-se a leitura da reportagem sobre o processo, assinada por Ana Cristina Pereira e em destaque na edição de hoje do Público.
Para lá dos factos, temos algumas histórias, contadas por quem as viveu.
São dramas na primeira pessoa, relatos impressionantes da clandestinidade, da mágoa e da dúvida das mulheres que decidiram recorrer ao Aborto. E também da vergonha, da devassa e da violência com que foram tratadas pelo Estado, ao abrigo da mais injusta das leis.
Para que não se repitam estas e outras histórias, há que mudar a Lei.
No dia 11 de Fevereiro é preciso votar SIM.


Julgamento da Maia recuperou discussão sobre a despenalização do aborto

"Sentia-me tão pequena"

"Cresci sem pai e sei quanto isso custa"

"OU AS AJUDAVA OU IAM METER AGULHAS EM CASA DA VIZINHA"

Alguns dos julgamentos dos últimos anos

Alguns Julgamentos por Aborto dos últimos anos

AVEIRO, 2006 - Em Julho de 2006, acusadas de terem feito um aborto nove anos antes, três mulheres foram condenadas pelo Tribunal de Aveiro a seis meses de prisão, com pena suspensa por dois anos, depois de terem sido absolvidas em 2004 pelo mesmo colectivo de juízes. O Tribunal de Aveiro condenou também o médico (na foto) acusado de fazer os três abortos a uma pena de prisão efectiva de quatro anos e oito meses de prisão (com um ano de perdão), e a recepcionista do seu consultório, por cumplicidade, a um ano e quatro meses de cadeia. Os juízes foram obrigados a reapreciar o caso, depois de a primeira sentença - proferida em Fevereiro de 2004 e que absolveu os 17 arguidos neste processo por falta de provas - ter sido declarada nula pelo Tribunal da Relação de Coimbra. Os desembargadores deram parcialmente razão ao representante da acusação e consideraram legais os exames ginecológicos feitos a algumas das arguidas - apanhadas pelos investigadores quando saíam do consultório do médico. Os outros 12 arguidos - mais quatro mulheres acusadas de aborto e os seus maridos e namorados (num dos casos, era acusado o pai, que acompanhou a filha ao consultório, e a mãe, que para lá telefonara a marcar a intervenção) - foram de novo absolvidos.

SETÚBAL, 2005 - Em Julho de 2005, o Tribunal de Setúbal absolveu duas mulheres acusadas do crime de aborto, indo ao encontro dos pedidos do Ministério Público e da defesa, que invocaram falta de provas. As duas mulheres começaram a ser julgadas a 15 de Julho de 2004, em conjunto com uma enfermeira-parteira, acusada de lhes ter interrompido a gravidez. Segundo a acusação, a parteira faria abortos desde 1985, mediante o pagamento de cerca de 400 euros. O processo da enfermeira-parteira foi separado em Junho de 2005, devido ao pedido de recusa da juíza apresentado pela defesa, por alegada imparcialidade.

LISBOA, 2004 - Em Novembro de 2004, numa decisão tomada uma hora após o início da sessão, uma jovem de 21 anos, acusada da prática de aborto quatro anos antes, foi absolvida pela juíza Conceição Oliveira. A jovem, que era estudante e vivia com a mãe na altura, interrompera a gravidez com um medicamento, o misoprostol, sozinha. Acabou por ir parar à Urgência do Hospital de Amadora-Sintra, onde o seu caso foi denunciado à PSP por um enfermeiro de serviço. A juíza considerou não ter ficado provado que a ingestão do medicamento tivesse sido feita com o objectivo de provocar um aborto.
in Público, 18 de Janeiro de 2007

Nos 5 anos do Julgamento da Maia (IV)

"OU AS AJUDAVA OU IAM METER AGULHAS EM CASA DA VIZINHA"
in Público, 18 de Janeiro de 2007

Enfermeira fazia preço especial a mulheres levadas por assistente social condenado no julgamento da Maia. Viviam em grande carência, "tinham esgotado todas as possibilidades", relembra. Por Ana Cristina Pereira
Conhece a vida dos seus utentes, sofre com eles, bate-se por eles. Expunha o cúmulo de carências à enfermeira com "clínica" montada na Maia. E ela até podia ganhar muito dinheiro com outras mulheres, com estas não. "Ela não dizia: "Ou dá x ou não faço". Perguntava: "O que pode dar?"". Davam o que podiam. E podiam pouco. Davam "o abono de família". Quando lhe chegou a carta da polícia, o assistente social inquietou-se, apressou a data marcada para prestar declarações. Perguntaram-lhe o que fazia na Junta de Freguesia de Campanhã, uma das mais problemáticas do Porto, e se já fora confrontado com pedidos de interrupção voluntária da gravidez. A Polícia Judiciária (PJ) alugara uma casa em frente à da enfermeira, fotografara o entra-e-sai. A imagem de José António Pinto fora captada. Na agenda da enfermeira, o seu nome escrito na coluna dos que enviavam "clientes". E havia uma carta a agradecer "a colaboração prestada" e "as facilidades dadas". Admitiu. Mediante "situações dramáticas", de pessoas que vivem "no limiar da dignidade humana", procurara a via legal. Fora "à maternidade, aos hospitais". Até alguém comentar: "És ingénuo, fala com a Maria do Céu". E ele expôs-lhe gravidezes indesejadas de raparigas muito jovens e solteiras, de toxicodependentes, de profissionais do sexo...A PJ perguntou-lhe se fazia parte de uma rede de aborto, se angariava mulheres, se recebia dinheiro. Não obtinha proventos, nem caçava grávidas. Algumas mulheres, cujos nomes apareciam associados ao seu, explicaram que depositavam nele "grande confiança". Tinham-lhe batido à porta "desesperadas" e ele levara-as à enfermeira e fora buscá-las. Condenado e absolvidoSabia que corria riscos. De um momento para outro, podia ser chantageado - "Nenhuma o fez. Nenhuma disse: "Vou dizer que o filho é seu, que me obrigou a abortar, que me levou dinheiro"". De um momento para outro, podia ler num jornal: "Junta de freguesia patrocina abortos". Quis proclamar em tribunal: "Sou pela vida, sou pela vida em abundância, com afectividade e com papa para as crianças se desenvolverem de forma equilibrada e harmoniosa!". Mas o advogado travou-o. A defesa alegaria que ele as levara a uma consulta. José António não esquece a "solidariedade" nem a sua "imensa" vontade de, lida a sentença, se dirigir aos jornalistas para qualificar aquele julgamento de "hipócrita" e perguntar: "Onde estão os do "não" quando as mulheres pedem ajuda?" O advogado tornou a travá-lo. Contestaria a condenação a 45 dias de prisão substituída por multa. Os magistrados vincaram, no acórdão, a sua "sensibilidade", a forma como se envolvia na vida dos seus utentes. A defesa aproveitou a tese usada pelo procurador - existência de um conflito de deveres que exclui a ilicitude - para sustentar que o tribunal deveria atender às circunstâncias que motivaram a sua intervenção, "relevando o dramático conflito de deveres com que o mesmo se deparou na altura". Foi absolvido, como os outros quatro supostos cúmplices da enfermeira que recorreram. "O aborto [a pedido] pode ser legalizado, mas a lei não vai alterar isso. Não se legalizam sentimentos". Já demoveu muitas mulheres. Aquelas não, aquelas "tinham esgotado todas as possibilidades - ou as ajudava ou iam meter agulhas em casa da vizinha". Quebra agora o silêncio. Não reclama apenas a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas. Reclama "educação sexual, planeamento familiar, condições para as pessoas terem outra atitude, viverem com dignidade". Reclama o fim do: "Precisa de fraldas? A colega da Segurança Social diz que não tem verbas, diz para a candidatar ao Rendimento Social de Inserção e a resposta demora. Precisa de infantário? Não há vaga. Precisa de uma casa digna? A câmara não faz desdobramentos. Precisa de um emprego? Vamos inscrevê-la [no centro de emprego] e aguardar."

Nos 5 anos do Julgamento da Maia (III)

"Cresci sem pai e sei quanto isso custa"
in Público, 18 de Janeiro de 2007

D.R., agora com 23 anos, estava grávida de dez semanasEncarou o julgamento como "uma invasão da privacidade". Não acredita que antes das dez semanas haja vida humana - "Se há mazela, é em nós. Tinha vergonha de estar ali a ser acusada de um crime que para mim não existe". E aquilo acabou por ser menos pesado do que supunha no início, "graças" a quem se mobilizou para a porta do tribunal para as "apoiar", para lhes dar "força". Ultrapassado o mal-entendido do princípio, "sentimos um apoio enorme de todo o mundo", lembra. Ainda guarda "um livro com assinaturas de pessoas de todo o mundo". Noam Chomsky e Pierre Bourdieu estão entre os 1104 subscritores dessa declaração de solidariedade. E outro com "versos, poemas, frases, testemunhos". O interrogatório policial não a "assustou muito". "Ainda não sabia o que vinha a seguir". Tinham fotos suas a entrar em casa da enfermeira, o seu nome figurava na agenda da grande protagonista do megaprocesso, e havia uma carta de agradecimento assinada por si. "Eles falavam e eu dizia: "sim", "não". Só no fim me disseram que eu tinha sido constituída arguida". Em frente ao seu nome não constava qualquer referência a dinheiro. A enfermeira comoveu-se. Como acontecia com outras mulheres que, tal como ela, ali entraram pela mão de um assistente social e que ali pagavam menos do tabelado ou nada (ver texto ao lado). Morava numa roulotte com a mãe e quatro irmãos (um com paralisia cerebral e outro com insuficiência renal). A mãe estava desempregada, ela também. A família sobrevivia a custo com o Rendimento Mínimo Garantido. "Não tinha dinheiro para abortar, quanto mais para criar um filho sozinha...". A sua estrutura emocional também não a encorajava - "Estava triste. E desde miúda que tenho depressões". Como engravidara? "Quando uma pessoa de 16 anos se apaixona, pensa que é amor para toda a vida". O namorado tinha 15 anos e perdera o pai havia pouco, queria "muito ter um filho". E ela, embalada pela sua "ilusão", decidira fazer-lhe a vontade. Ao sabê-la grávida, o rapaz anunciou-lhe que não iria "acompanhar o crescimento do filho", porque, afinal, "não estava preparado". "Cresci sem pai e sei quanto isso custa, decidi interromper a gravidez". Se fosse hoje, "faria o mesmo". Magoou-a mais o fim da relação amorosa do que o abortamento. Refez a vida com outro rapaz com quem tem já dois filhos. "Correu bem.... Já não basta a minha vida ser um down!?"No julgamento, a rapariga tinha vontade de falar - "Não para me defender, para defender a parteira, para dizer: "Isto é ridículo! Tudo bem que há coisas para evitar [uma gravidez indesejada], mas pode acontecer a qualquer uma!" Não o fez, seguindo a orientação da advogada oficiosa que a representou. "Sabia que falar me prejudicava e a prejudicava...".

Nos 5 Anos do Julgamento da Maia (II)

"Sentia-me tão pequena"
in Público, 18 de Janeiro de 2007

E.F., agora com 34 anos, estava grávida de quatro semanasHá-de "amenizar" a dor "um dia", mas "jamais" esquecerá o julgamento da Maia. "Foi um julgamento conhecido em todo o mundo" e ela estava lá, a responder pelo crime de aborto. "É das piores coisas que podem acontecer... Foi a maior humilhação... Ainda hoje me custa falar... Tentei mesmo... aquela estupidez que se faz quando não se consegue ver mais nada..."O seu nome constava na agenda da parteira. A polícia chamou-a para a interrogar. E ela descoseu-se. Ao receber a notificação para comparecer no tribunal, "nem queria acreditar". "Fiquei burra para a minha vida!" O advogado oficioso, com quem nunca chegou a trocar duas frases, não apareceu no julgamento. Um causídico, ali presente, ofereceu-se para tomar conta do seu caso (e do de outras que, como ela, não tinham quem as representasse). Aconselhou-a a guardar silêncio. "Esse silêncio matou-me um bocado. Queria falar. Só pensava: "Já não basta o que aconteceu?""Não diz aborto nem interrupção voluntaria da gravidez (IVG). Protege-se com termos pretensamente neutros, como "aquilo" ou "isso". Ia fazer 30 anos, tinha três filhos, um emprego "incerto". O companheiro aguentava "dois trabalhos e perdeu um". "Não tinha escolha". Quando, "meio anestesiada", saiu da casa da enfermeira, "só queria esquecer". Mas roía-se o sentimento de culpa e a culpa agudizou-se com o julgamento. "Sentia-me tão pequena e não cabia em lado nenhum. Os juízes, ali sentados, a acusarem todas por igual. Puseram-nos todas juntas, como se fôssemos animais, para dizer: "Fizeram um pecado". Não nos conheciam de lado algum e julgaram-nos por uma coisa tão séria, tão íntima. Porque fazem isto às mulheres?"A mágoaDepressa se concentrou, à porta do improvisado tribunal, um grupo do Direito de Optar - Plataforma pela Despenalização do Aborto, empunhando cartazes com os dizeres "Aborto: O crime está na lei". Houve um inicial erro de interpretação, talvez pela fraca literacia de umas tantas. "Algumas achavam que elas queriam dizer que nós tínhamos cometido um crime", lembra. "Duas até lhes fizeram frente, armaram zaragata". Depois, "entenderam". "Acho bem que tenham estado ali. Tinham voz, diziam o que nós não podíamos dizer, o que era de direito". Passaram cinco anos, o julgamento ainda a assombra. "Há um clique que, de vez em quando, dispara. Há aquela mágoa. Quando me lembro daquelas pessoas a olharem para nós, a apontarem o dedo. Às vezes, apetecia-me dizer: "Tenho crianças em casa!" Outras vezes: "Fi-lo! E agora? Vão-me prender?" Mas, se abrisse a boca, ia mesmo presa e o que ia ser dos meus filhos?". Não repudia a enfermeira - "Ela ajudava as pessoas que a procuravam. Enriqueceu? O nosso Estado obriga a isso. Isso não acontecia se o Estado legalizasse [a IVG]". E "se o Estado apoiasse" a maternidade, E.F. não teria abortado. O seu sentido maternal é denso - "Acho que tive mais três filhos para compensar. Se não os tivesse, acho que não conseguia suportar isto." Só ao engravidar do sexto, agora com 15 meses, laqueou as trompas. A.C.P.

Nos 5 anos do Julgamento da Maia (I)

Julgamento da Maia recuperou discussão sobre a despenalização do aborto

in Público, 18 de Janeiro de 2007

O Tribunal da Maia deu como provada a maior parte das acusações imputadas à enfermeira-parteira. Uma das 17 mulheres que ali responderam pelo crime de aborto foi condenada. Todas as que optaram pelo silêncio foram absolvidas. Ainda agora, poucas aceitam falar. Duas das 17 mulheres e um assistente social condenado neste julgamento contaram, pela primeira vez, as suas histórias pessoais. Por Ana Cristina Pereira
No banco dos réus - transferido para um pavilhão do Complexo Desportivo da Maia -, sentaram-se 43 arguidos. Entre eles, 17 mulheres acusadas de interromper a gravidez à margem da lei. O manto de silêncio sufocava grande parte delas. Só duas o romperam. Uma beneficiou do facto de o crime estar prescrito (abortara há mais de cinco anos), a outra foi condenada a uma simbólica pena de quatro meses de prisão, substituídos por uma multa de 120 euros. A protagonista do mediático processo, cuja sentença foi lida há precisamente cinco anos, era uma enfermeira-parteira. Sobre ela pendia a acusação de gerir, entre 1995 e 2000, uma "clínica" de aborto nas traseiras da sua residência (na Maia) e de montar uma rede de angariação de clientes (formada por médicos, ajudantes de farmácia, enfermeiros, taxistas, um assistente social). A técnica também era acusada de subtrair do seu local de trabalho, o Hospital de São João, no Porto, material cirúrgico, especialidades farmacêuticas (entre os quais se encontravam produtos considerados estupefacientes) e vinhetas de médicos para passar receitas.Na génese dos autos estava uma carta anónima remetida à direcção do São João. Durante meses, a Polícia Judiciária vigiou a casa, registou entradas e saídas. Nas buscas, encontrou agendas, que se revelaram fundamentais, nas quais a enfermeira "mencionava os "clientes", com indicação ou não do nome, o valor [...], o nome da pessoa que lhe enviara o cliente e o respectivo desconto ou garantia", lê-se no acórdão. Os nomes das 17 mulheres, oriundas de degradados bairros do Porto e de diversas localidades nortenhas, estavam lá. Não eram as únicas. Havia "inúmeros clientes nas agendas cujo tratamento marcado tinha preço médio de 75 contos em 1997, 80 contos em 1998, 85 contos em 1999 e cerca de 90 contos em 2000. Ora, anotações deste tipo existem cerca de 500 em 1997, 510 em 1998, 500 em 1999, 100 em Janeiro e Fevereiro de 2000", indica o acórdão. O tribunal "convenceu-se" de que correspondiam a abortos praticados pela enfermeira. O processo ressuscitou um debate que se diria ter adormecido no pós-referendo de Julho de 1998, no qual 51,9 por cento dos votantes rejeitaram a despenalização do aborto, a pedido, até às dez semanas (68 por cento de abstenção). Activistas da despenalização desdobraram-se em piquetes. A certa altura, duas representantes das Mulheres em Acção (criada com o objectivo de "lutar contra as leis que ofendam os direitos da mulher, da criança e da família") decidiram deslocar-se até à Maia, numa tentativa de aproximação das 17 mulheres. Uns e outros a sustentar que aquelas mulheres precisavam de apoio, não de condenação.Uma ecografia e um "recibo" de 85 contosO Ministério Público propôs a sua condenação, embora admitisse absolvição, se os juízes entendessem que existira "conflito de deveres", o que retira liberdade de opção e "exclui ilicitude". Experimentavam, na sua maioria, grave carência económica. Tanto que algumas tinham deixado objectos de ouro como garantia, como a arguida que abortara com seis semanas de gestação e cujo crime já persevera.A única condenada por abortar foi uma rapariga, agora com 29 anos, "pobre, doente, carenciada de cuidados médicos regulares". Quando o fez, com um período de gestação não apurado, "estava desempregada, separada do companheiro", que, segundo testemunhou uma vizinha, "lhe batia e jogava". E tinha a seu cargo uma filha de três anos com problemas respiratórios. O tribunal considerou tal contexto atenuante. Reconheceu "grande coragem" à jovem por confessar os factos e admitiu que "a exposição pública da sua vida privada lhe causou grande sofrimento". O que a fez romper o silêncio? Não era só a agenda que a incriminava. Havia uma ecografia (feita no Hospital de Santo António) e um "recibo" no montante que pagara (85 contos). "Se calhar, se me tivesse calado, ficava na mesma situação das outras", balbuciou à saída do improvisado tribunal, no dia da sentença. Condenada por aborto agravado, falsificação de documentos, peculato e tráfico agravado de estupefacientes, a enfermeira foi sentenciada a oito anos e meio de prisão e a pagar uma indemnização de 34 mil euros ao Estado. Seis dos acusados de angariar clientes foram condenados por cumplicidade no crime de aborto agravado a penas de prisão entre cinco meses e um mês e meio, substituíveis por multas que oscilavam entre 1122 e os 224 euros. Cinco haveriam de recorrer à Relação e de ali obter absolvição. Maria do Céu seguiu, sem sucesso, até ao Supremo. Jorge Sampaio, enquanto Presidente da República, acabou por lhe indultar a pena.#

terça-feira, 16 de janeiro de 2007

5 anos após a sentença da Maia

18 de Janeiro de 2002 - 18 de Janeiro de 2007

O Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo SIM traz à memória este megajulgamento de mulheres por aborto, uma enorme humilhação para as mulheres portuguesas

Iniciativas na 5ª Feira - dia 18 de Janeiro

11h 30m - Tribunal da Maia
Evocação com depoimentos de pessoas envolvidas no julgamento da Maia
Participação de Pedro Bacelar de Vasconcelos
Esta acção tem o apoio do Movimento Jovens pelo SIM

18h - Hotel Zurique - Lisboa - Debate com juristas

Alice Brito
Eduardo Maia Costa
Filomena Delgado
José António Pinto Ribeiro
Marta Rebelo
Paula Teixeira da Cruz
Depoimento escrito de José Miguel Júdice

Passagem de spots sobre "Julgamentos de Mulheres"
realização de Inês Oliveira, produção Isabel Machado
com a colaboração das actrizes e actores: Teresa Madruga, Cândido Ferreira, Marina Albuquerque, Pedro Lacerda, Maria Emília Correia, Carla Bolito

Voto SIM em Castelo Branco

O Movimento Voto SIM foi ontem publicamente apresentado no distrito de Castelo Branco. Numa inciativa realizada na Casa do Arco do Bispo, estiveram presentes diversos mandatários e mandatárias do Movimento, bem como membros da lista distrital de apoio ao SIM.

Lista de Apoiantes do Voto SIM no distrito de Castelo Branco
Aida Paulino, Alexandra Pereira, Alice Louro, Álvaro Moura, Ana Monteiro, Ana Paula Rafael, Ana Rita Garcia, Antonieta Garcia, António Abrunhosa, António Lourinho, Armando Torrão, Bruno Patrício Pereira, Carlos Maia, Carlos Fernandes, Carlos Semedo, Celeste Silva, Costa Alves, Cristina Granada, Eduarda Gomes, Fernando Paulouro, Fernando Raposo, Filomena Narciso, Francisco Elias, Gina Melo, Graça Rojão, Isabel Almeida, Isabel Marcos, Isabel Silva, João Carlos Marcelo, João Carlos Tonilhas, João Goulão, João Ruivo, Joaquim Morão, Jorge Pombo, José Pires , José Ricardo Carvalheiro, José Serra dos Reis, José Tomás, Lídia Barata, Lúcia Reis, Luís Barroso, Manuela Santos, Margarida Ataíde Ribeiro, Margarida Duarte, Maria dos Anjos Marques, Maria do Carmo Sequeira, Maria do Céu Martins, Maria Elizabete Rocha, Maria João Simões, Maria José Batista, Mariana Martins, Marta Mourão, Miguel Carneiro, Miguel Nascimento, Odete Taborda, Olga Filipe, Paula Lisboa, Paula Nogueira, Pedro Fiúza, Pedro Leal Salvado, Ricardo Paulouro, Samuel Infante, Rosália Barata, Telma Madaleno, Teresa Barbosa, Valter Diogo, Vasco Rolo, Vítor Mota, Vítor Pereira

segunda-feira, 15 de janeiro de 2007

Aveiro, 14 de Janeiro de 2007
foto de Pedro Ferreira

VOTO SIM - debates no Distrito do Porto

Junta de Freguesia de Paranhos - Porto
Segunda-feira, 15 de Janeiro, 21.30 horas

Junta de Freguesia de Matosinhos
Quinta-feira, 18 de Janeiro, 21.30 horas


Ambos contarão com a presença de Andrea Peniche, pelo VOTO SIM

Apresentação do VOTO SIM - Hoje em Leiria e Castelo Branco

Leiria
16h, Biblioteca Municipal,
com a presença de Ofélia Moleiro, Odete João e Helena Pinto


Castelo Branco
18h, Casa do Arco do Bispo

Na caixa do Correio...

A Marcha Mundial das Mulheres de Barcelona convoca todas as cidadãs e todos os cidadãos para uma iniciativa de Solidariedade Internacional, pela Despenalização do Aborto em Portugal.

Quinta Feira, 18 de Janeiro, 19h
Concentração em frente ao Consulado Português, Barcelona

A campanha em VISEU

JANEIRO

Dia 22, 14.30h
Escola Superior Agrária
Debate com a presença dos Movimentos Distritais do SIM e do NÃO

Dia 25, 15h
Politécnico de Viseu
Debate com a presença dos Movimentos Distritais do SIM e do NÃO


FEVEREIRO

Dia 5, 21h
Solar dos Peixotos
Debate público dinamizado pela Assembleia Municipal de Viseu

Dia 7, 18h
Livraria da Praça
Encontro de apoiantes do SIM com uma activista Brasileira dos Católicos pela Escolha, seguido de conferência de imprensa

domingo, 14 de janeiro de 2007

APELO DA ASSEMBLEIA DE MOVIMENTOS

Vivemos um momento decisivo sobre as questões da dignidade e da justiça associadas à saúde das mulheres.
A criminalização do aborto nunca dissuadiu as mulheres de o praticarem sempre que sentem e decidem, em consciência, que é absolutamente necessário interromper uma gravidez que não desejam, mesmo pondo em risco a sua saúde e a sua vida.
Mais de oito anos após o primeiro referendo sobre a despenalização da IVG, a sociedade portuguesa é de novo chamada a decidir.
O resultado do referendo de 1998 não veio alterar em nada a situação do aborto ilegal e inseguro em Portugal.
Em cada ano que passou, milhares de portuguesas, em segredo e sem cuidados médicos, continuaram a ser empurradas para o aborto clandestino. Milhares de mulheres foram tratadas nos hospitais por complicações pós aborto inseguro.
As realidades que as estatísticas, os estudos e imprensa revelam e sinalizam são insultuosas para as mulheres, para as suas famílias e para os profissionais de saúde e de justiça envolvidos.
Houve, no entanto, uma mudança significativa e chocante para a opinião pública nacional e para a nossa imagem internacional: dezenas de mulheres foram julgadas em tribunal. Algumas delas foram condenadas e forçadas a exames médico-legais: a sua privacidade foi devassada e exposta na praça pública.
Estes julgamentos são episódios desumanos de humilhação pública que afectam a liberdade e responsabilidade de todos, principalmente das mulheres e das suas famílias; mas também de uma sociedade que se quer mais justa, democrática e solidária.
A lei que julga e que condena é injusta mas é ineficaz porque não impede o aborto. Esta lei desajustada fomenta o aborto clandestino e inseguro.
Temos agora a oportunidade de virar a página na história da Justiça, da Saúde e Cidadania em Portugal.
O aborto não é um método de planeamento familiar. O aborto clandestino é um grave problema de saúde pública que continua a ser responsável por casos de infertilidade, morbilidade e morte de mulheres em Portugal
O aborto clandestino e inseguro, e as consequências judiciais, sociais e afectivas que daí resultam exigem uma solução urgente que se expresse na participação activa e efectiva na campanha e no voto SIM do próximo dia 11 de Fevereiro.
É urgente erradicar o aborto clandestino no nosso país. É preciso alterar a lei.
O debate político e a consciência cívica em torno do aborto inseguro, enquanto problema de saúde pública e de direitos humanos, evoluíram nos últimos anos. A expressão desta maturidade deve significar um SIM inequívoco à pergunta em referendo.
O nosso compromisso é o de continuar a defender e promover um maior investimento social e politico na saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente, no planeamento familiar, na educação sexual e na igualdade de oportunidades de modo a prevenir e a reduzir, o mais possível, o recurso ao aborto.
Hoje em Aveiro, palco de um dos mais mediáticos julgamentos por aborto que ocorreram em Portugal e, nesta Assembleia, onde a pluralidade de opiniões, ideais e valores se expressa através dos Movimentos pelo SIM:
Apelamos à participação de todas as pessoas no esclarecimento sobre a necessidade de alterar a lei.
Apelamos a que no dia 11 de Fevereiro homens e mulheres de todas as idades, de todas as convicções políticas e crenças religiosas votem SIM enquanto dever humanista, de cidadania, de responsabilidade e de compromisso com a democracia.
Apelamos ao voto expressivo no sim, à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, até às 10 semanas.

Aveiro, 14 de Janeiro de 2007

Subscrevem este Apelo:
Cidadania e Responsabilidade pelo SIM
Em Movimento pelo SIM
Jovens Pelo SIM
Médicos Pela Escolha
Movimento VOTO SIM

Grande mobilização pelo SIM em Aveiro!

O Centro Cultural e de Congressos de Aveiro foi pequeno para acolher as mais de mil pessoas que, de forma entusiasta e decidida, participaram hoje na Assembleia de Movimentos pelo SIM, iniciativa que marcou de forma simbólica o início da Campanha para o Referendo de 11 de Fevereiro.
Durante a tarde, passaram pelo palco representantes de 5 Movimentos pelo SIM, defendendo a mudança da lei que criminaliza a Interrupção Voluntária da Gravidez e apelando a uma votação expressiva no referendo, para que processos judiciais e julgamentos como os que aconteceram em Aveiro, na Maia ou em Setúbal, não voltem a acontecer no nosso país.
As intervenções estiveram a cargo de Afonso Candal, Helena Pinto e Jorge Neto, pelo VOTO SIM, José Manuel Pureza, Inês Sachetti e Maria José Gambôa, pelo Cidadania e Responsabilidade pelo SIM, Graciete Cruz, Joaquim Almeida e Lúcia Gomes pelo Em Movimento pelo Sim, por Albino Aroso e Vasco Freire, dos Médicos Pela Escolha, e por Laura Mesquita e Paulo Vieira, dos Jovens pelo Sim.
No Final da Sessão, a atleta Olímpica e mandatária do Movimento Jovens Pelo Sim, Susana Feitor leu o apelo de Aveiro, dcumento sbscrito pelos cinco movimentos onde se reafirma a necessidade do voto SIM, pois estamos perante uma «oportunidade de virar a página na história da Justiça, da Saúde e Cidadania em Portugal».

VAMOS A AVEIRO!


De acordo

"É injusto dizer que quem defende o SIM é apologista de uma cultura de morte, pois isso cria o equivoco de que se vai promover a prática do aborto"

Teresa Caeiro, Deputada do CDS/PP
in Expresso, 13 de Janeiro de 2007